Card 1 · Jurisprudência 2022
É extra petita a decisão que manda restituir o valor pago quando isso decorre dos fundamentos da inicial, embora não conste da lista final de pedidos?
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Não. Se o que o juiz concede decorre logicamente do pedido, lido em conjunto com a inicial, não há julgamento extra petita.
📌 Decisão do Tribunal:
Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial.
💡 Entenda: o juiz não fica preso ao rol final de pedidos; ele lê a inicial inteira, de boa-fé. Se a devolução do preço se extrai dos argumentos apresentados, concedê-la não vai além do que a parte pediu.
📘 Base legal: CPC/2015, art. 322, § 2º: “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.
🔎 Ponto-chave: a restituição era consequência dos fundamentos da inicial, e não um pedido novo criado pelo juiz.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.000.701/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 30/08/2022