Card 1 · Jurisprudência 2022
Encerrada a ação penal sem condenação, a prescrição da reparação civil pelo mesmo fato pode ter corrido antes do trânsito em julgado da sentença penal?
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Não. Pelo art. 200 do CC/2002, a prescrição não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal, seja qual for o resultado no juízo criminal.
📌 Decisão do Tribunal:
O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal.
💡 Entenda: a regra se aplica ainda que:
- não tenha havido condenação
- a pretensão punitiva tenha prescrito
- o MP tenha sido julgado ilegítimo
- o processo criminal tenha acabado de outro modo
Enquanto o crime é apurado, a vítima não sabe como o processo vai terminar; recusar o art. 200 pela falta de condenação a pegaria de surpresa, contra a boa-fé objetiva.
📘 Base legal: CC, art. 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.”
⚠️ Atenção: é preciso haver apuração criminal, ao menos um inquérito policial instaurado. Sem denúncia, o prazo civil corre do arquivamento do IP, também contra ente público. Sem IP nem ação penal, nada fica suspenso.
🔎 Ponto-chave: o que importa é a apuração criminal existir, não o seu desfecho.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.987.108-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 732; STJ. 1ª Turma. REsp 2.099.872-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 24/9/2024 - Info 22 Ed. Extraordinária; STJ. 3ª Turma. REsp 1.180.237-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/6/2012 - Info 500