Card 1 · Jurisprudência 2022
O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora começa a correr na data do sinistro?
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Não. O prazo começa quando o segurado fica sabendo que a seguradora negou a cobertura.
📌 Decisão do Tribunal:
Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
💡 Entenda: pela teoria da actio nata, a prescrição só corre quando nasce a pretensão. Antes da negativa, o segurado não tem o que exigir em juízo; contar do sinistro o obrigaria a processar a seguradora antes mesmo da resposta dela.
📘 Base legal: CC, art. 206, § 1º, II, “b” (prazo de 1 ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão).
🔎 Ponto-chave: o marco é a ciência da recusa, e não a data do sinistro.
STJ. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022 - Info 729