Card 1 · Jurisprudência 2024
A simples vontade de homenagear o padrinho constitui justo motivo para que o afilhado inclua o sobrenome dele entre os seus sobrenomes, com base no art. 57 da Lei de Registros Públicos.
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Errado.
🔎 Contexto:
No mesmo processo em que o STJ admitiu a inclusão de "Bianchi" no prenome do afilhado, o relator fez uma distinção: a solução seria outra se o pedido fosse para incluir o sobrenome do padrinho como sobrenome, ao lado dos sobrenomes herdados dos pais.
💡 Fundamentação:
- O sobrenome (nome de família) indica a qual família a pessoa pertence e revela a estirpe familiar no meio social.
- Sua função não é estreitar laços afetivos com parentes ou pessoas próximas, mas identificar a família e reduzir homonímias (o registro de nascimento traz os nomes dos pais e dos avós - art. 54 da LRP).
- Pelo art. 57 da LRP, a alteração posterior do nome exigia justo motivo.
- A simples intenção de homenagear parente ou pessoa próxima não basta: sentimentos íntimos não alteram a qualidade imutável do nome.
- Por isso o pedido só foi acolhido por ser de mudança de prenome (art. 56), que dispensava motivação.
⚠️ Informações complementares:
Atualização: a Lei 14.382/2022 reescreveu o art. 57: a alteração de sobrenomes passou a ser feita no cartório, sem autorização judicial, mas apenas nas hipóteses listadas, como a inclusão de sobrenomes familiares - o que não abrange o sobrenome de um padrinho sem vínculo de parentesco. Na mesma linha, a 3ª Turma negou incluir como sobrenome palavra que, no nome da mãe, era parte do prenome, por não identificar nenhuma linhagem familiar (REsp 2.076.693/RN). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 57, caput e I, da Lei 6.015/1973 (redação da Lei 14.382/2022): "A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares".
📌 Decisão do Tribunal:
"Se a pretensão do autor fosse a de incluir o sobrenome de seu padrinho, com amparo no art. 57 da LRP, não seria viável o acolhimento da pretensão ante a ausência de justo motivo para tanto, sobretudo porque a simples pretensão de homenagear parente ou pessoa próxima não constitui fundamento bastante, já que não há previsão de que sentimentos íntimos sejam suficientes para alterar a qualidade imutável do nome, não sendo essa a função exercida pelo sobrenome." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.170/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/2/2024 - Info 801