Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.951.170 (STJ)

A simples vontade de homenagear o padrinho constitui justo motivo para que o afilhado inclua o sobrenome dele entre os seus sobrenomes, com base no art. 57 da Lei de Registros Públicos.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A simples vontade de homenagear o padrinho constitui justo motivo para que o afilhado inclua o sobrenome dele entre os seus sobrenomes, com base no art. 57 da Lei de Registros Públicos.

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Errado.

🔎 Contexto:
No mesmo processo em que o STJ admitiu a inclusão de "Bianchi" no prenome do afilhado, o relator fez uma distinção: a solução seria outra se o pedido fosse para incluir o sobrenome do padrinho como sobrenome, ao lado dos sobrenomes herdados dos pais.

💡 Fundamentação:

  1. O sobrenome (nome de família) indica a qual família a pessoa pertence e revela a estirpe familiar no meio social.
  2. Sua função não é estreitar laços afetivos com parentes ou pessoas próximas, mas identificar a família e reduzir homonímias (o registro de nascimento traz os nomes dos pais e dos avós - art. 54 da LRP).
  3. Pelo art. 57 da LRP, a alteração posterior do nome exigia justo motivo.
  4. A simples intenção de homenagear parente ou pessoa próxima não basta: sentimentos íntimos não alteram a qualidade imutável do nome.
  5. Por isso o pedido só foi acolhido por ser de mudança de prenome (art. 56), que dispensava motivação.

⚠️ Informações complementares:
Atualização: a Lei 14.382/2022 reescreveu o art. 57: a alteração de sobrenomes passou a ser feita no cartório, sem autorização judicial, mas apenas nas hipóteses listadas, como a inclusão de sobrenomes familiares - o que não abrange o sobrenome de um padrinho sem vínculo de parentesco. Na mesma linha, a 3ª Turma negou incluir como sobrenome palavra que, no nome da mãe, era parte do prenome, por não identificar nenhuma linhagem familiar (REsp 2.076.693/RN). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 57, caput e I, da Lei 6.015/1973 (redação da Lei 14.382/2022): "A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares".

📌 Decisão do Tribunal:
"Se a pretensão do autor fosse a de incluir o sobrenome de seu padrinho, com amparo no art. 57 da LRP, não seria viável o acolhimento da pretensão ante a ausência de justo motivo para tanto, sobretudo porque a simples pretensão de homenagear parente ou pessoa próxima não constitui fundamento bastante, já que não há previsão de que sentimentos íntimos sejam suficientes para alterar a qualidade imutável do nome, não sendo essa a função exercida pelo sobrenome." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.170/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/2/2024 - Info 801

Card 2 · Jurisprudência 2024

Com base no art. 56 da Lei de Registros Públicos (redação original), o jovem que acabou de atingir a maioridade pode incluir o sobrenome do padrinho ao seu prenome, tornando-o composto, independentemente de motivação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um rapaz, criado com intensa convivência com o padrinho, a quem considera um segundo pai, completou 18 anos em dezembro de 2017 e, em dezembro de 2018, pediu na Justiça a inclusão do sobrenome do padrinho (ex.: "Bianchi") ao seu prenome, que ficaria composto. Juntou certidões negativas e declaração de concordância do padrinho. Juiz e TJ negaram, por ser sobrenome estranho à família.

💡 Fundamentação:

  1. A redação original do art. 56 da LRP permitia ao interessado, no primeiro ano após a maioridade, alterar o nome, desde que não prejudicasse os apelidos de família.
  2. A norma não exigia justo motivo; o pedido foi feito dentro do prazo decadencial de um ano.
  3. Se a lei permite trocar um prenome por outro, não há razão para proibir o acréscimo de uma partícula para torná-lo composto.
  4. O tema está no campo da autonomia privada, desde que não haja risco a terceiros nem à segurança jurídica.
  5. No caso, não havia esse risco: certidões negativas e concordância expressa do padrinho.

⚠️ Informações complementares:
Atualização: a Lei 14.382/2022 deu nova redação ao art. 56: a alteração imotivada do prenome passou a ser feita diretamente no cartório, sem decisão judicial e sem o limite de um ano após a maioridade. Ponto de prova: o pedido aqui era de mudança do prenome, e não do sobrenome; a 3ª Turma distinguiu o caso do REsp 2.076.693/RN, em que se negou transformar em sobrenome palavra que, no nome da mãe, era parte do prenome. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 56 da Lei 6.015/1973 (redação da Lei 14.382/2022): "A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico."

📌 Decisão do Tribunal:
"É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original), independentemente de motivação." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.170/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/2/2024 - Info 801

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