Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.938.665 (STJ)

O uso do CCS-Bacen fica restrito à investigação penal, sem cabimento no cumprimento de sentença cível?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

O uso do CCS-Bacen fica restrito à investigação penal, sem cabimento no cumprimento de sentença cível?

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Não. O CCS-Bacen também pode ser consultado no cumprimento de sentença cível, para localizar patrimônio do devedor.

📌 Decisão do Tribunal:
É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor.

💡 Entenda: o CCS-Bacen é só um cadastro: não bloqueia nem penhora nada. Ele mostra em quais instituições o devedor mantém contas ou aplicações, o que orienta uma eventual constrição pelo Sisbajud (antigo BacenJud). Se a lei admite a penhora de ativos, que é mais gravosa, não faz sentido vedar a simples consulta para encontrá-los.

🔎 Ponto-chave: consultar o CCS é medida menos gravosa que a penhora e serve ao credor como mais uma ferramenta.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.938.665-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 - Info 717

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