Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.934.930 (STJ)

No contrato estimatório, o crédito da consignante se constitui com a entrega das mercadorias, de modo que se submete à recuperação judicial do consignatário ainda que a venda a terceiros ocorra depois do pedido de recuperação.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

No contrato estimatório, o crédito da consignante se constitui com a entrega das mercadorias, de modo que se submete à recuperação judicial do consignatário ainda que a venda a terceiros ocorra depois do pedido de recuperação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Editoras entregavam revistas em consignação a um grande grupo distribuidor, que as vendia e, ao fim do prazo, devolvia as sobras e pagava as vendidas. O grupo pediu recuperação judicial com muitas revistas em estoque, vendidas nos dias seguintes. As editoras queriam receber esses valores fora da recuperação.

💡 Fundamentação:

  1. Estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, Lei 11.101/2005).
  2. A existência do crédito é definida pela data do seu fato gerador (Tema 1.051/STJ).
  3. O contrato estimatório é contrato real: aperfeiçoa-se com a entrega do bem móvel ao consignatário.
  4. Ao entregar as mercadorias, a consignante cumpre sua prestação e passa a ser credora; ao consignatário cabe pagar o preço ou restituir a coisa no prazo.
  5. Como a entrega foi anterior ao pedido, o crédito é concursal, ainda que ilíquido e inexigível naquele momento.

⚠️ Informações complementares:
No caso, as vendas posteriores ao pedido somaram cerca de R$ 6 milhões. Pelo contrato estimatório, o consignatário não se exonera de pagar o preço se a restituição da coisa se tornar impossível, ainda que por fato não imputável a ele (art. 535, CC). O caso envolvia editoras que entregavam revistas a um grande grupo distribuidor. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 49, caput, Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."

Art. 534, CC: "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submentendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 1.934.930/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2024 - Info 807

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