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Em quais destas o STJ admite medidas coercitivas atípicas, como suspender a CNH e apreender o passaporte: execução cível comum, cumprimento de sentença por improbidade e execução fiscal?
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Na execução comum e na de improbidade, sim; na execução fiscal, não. O cabimento muda conforme a natureza da execução.
📌 Decisão do Tribunal:
As medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e passaporte, possuem aplicação distinta a depender da natureza da execução.
💡 Entenda:
- Execução cível comum: admitidas se os meios típicos já se esgotaram, se há sinais de que o devedor esconde bens e se a medida é proporcional.
- Improbidade administrativa: admitidas com mais razão: a cobrança protege, além do crédito, o erário e a probidade, e isso pesa a favor do interesse público.
- Execução fiscal: vedadas. A Fazenda já conta com vários privilégios na Lei 6.830/80, e restringir a pessoa do devedor seria excessivo.
🔎 Ponto-chave: a execução fiscal fica de fora porque o credor público já tem meios privilegiados de cobrança.
STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT - Info 695; STJ. 1ª Turma. HC 453.870-PR - Info 654