Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.929.230 (STJ)

Em quais destas o STJ admite medidas coercitivas atípicas, como suspender a CNH e apreender o passaporte: execução cível comum, cumprimento de sentença por improbidade e execução fiscal?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Em quais destas o STJ admite medidas coercitivas atípicas, como suspender a CNH e apreender o passaporte: execução cível comum, cumprimento de sentença por improbidade e execução fiscal?

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Na execução comum e na de improbidade, sim; na execução fiscal, não. O cabimento muda conforme a natureza da execução.

📌 Decisão do Tribunal:
As medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e passaporte, possuem aplicação distinta a depender da natureza da execução.

💡 Entenda:

  • Execução cível comum: admitidas se os meios típicos já se esgotaram, se há sinais de que o devedor esconde bens e se a medida é proporcional.
  • Improbidade administrativa: admitidas com mais razão: a cobrança protege, além do crédito, o erário e a probidade, e isso pesa a favor do interesse público.
  • Execução fiscal: vedadas. A Fazenda já conta com vários privilégios na Lei 6.830/80, e restringir a pessoa do devedor seria excessivo.

🔎 Ponto-chave: a execução fiscal fica de fora porque o credor público já tem meios privilegiados de cobrança.

STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT - Info 695; STJ. 1ª Turma. HC 453.870-PR - Info 654

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

Medidas executivas atípicas, como suspender a CNH e apreender o passaporte do devedor, cabem tanto na cobrança da condenação por improbidade quanto na execução fiscal?

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Não. Essas medidas são admitidas para cobrar a condenação por improbidade administrativa, mas não cabem na execução fiscal.

💡 Entenda: o STJ separa as duas situações:

  • improbidade: estão em jogo a moralidade administrativa e o patrimônio público, um interesse público mais intenso, que justifica medidas mais duras;
  • execução fiscal: a Fazenda já dispõe das vantagens processuais da Lei 6.830/80, e restringir direitos pessoais do devedor seria excessivo (Info 654).

🔎 Ponto-chave: a natureza do crédito decide: condenação por improbidade admite a medida; cobrança via execução fiscal, não.

STJ. 2ª Turma. REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021 - Info 695; STJ. 1ª Turma. HC 453.870-PR - Info 654

Card 3 · Jurisprudência 2021

Medidas atípicas como suspender a CNH e apreender o passaporte cabem no cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa?

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Sim. Esses meios executivos atípicos são admitidos também na fase de cumprimento da condenação por improbidade.

📌 Decisão do Tribunal:
É cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.

💡 Entenda: o STJ já aceita medidas atípicas (CPC, art. 139, IV) na execução comum; na improbidade, que protege o patrimônio público e a moralidade, o argumento pesa ainda mais. Elas são, porém, subsidiárias e dependem de:

  • sinais de que o devedor esconde bens que poderiam ser penhorados;
  • decisão bem fundamentada;
  • respeito à proporcionalidade e ao contraditório.

🔎 Ponto-chave: o interesse público em jogo reforça o cabimento das medidas atípicas.

STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021 (Info 695)

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