Card 1 · Jurisprudência 2025
Na redação original da Lei de Improbidade, a multa civil, por ter caráter punitivo e não ressarcitório, deve ser revertida ao fundo de reparação de interesses difusos indicado pelo Ministério Público, e não à entidade lesada.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em ação de improbidade, apurou-se que um bolsista usou documento falso para receber a bolsa paga por uma fundação de pesquisa. Como os serviços foram prestados, afastou-se o ato de improbidade que causa dano ao erário, mas aplicou-se multa civil. A sentença destinou a multa conforme indicação do Ministério Público Federal, e o tribunal confirmou.
💡 Fundamentação:
- O art. 18 da LIA, na redação então vigente, tratava só do ressarcimento do dano e da reversão dos bens havidos ilicitamente em favor da pessoa jurídica prejudicada; não cuidava da multa.
- Havia, portanto, lacuna sobre o beneficiário da multa civil.
- Destinar o valor ao fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985 (ações coletivas) não é a melhor solução.
- O caráter punitivo da multa não impede sua reversão à entidade diretamente lesada; o prejuízo material não é o foco central da tutela da probidade, tanto que existem os atos do art. 11.
- A fraude causou prejuízo administrativo e institucional à fundação, à credibilidade de seus programas e às expectativas do incentivo educacional.
- Entendimento diverso deixaria o ofensor sem responder perante a instituição realmente atingida; pela interpretação sistêmica, a multa também se insere no art. 18, em favor da entidade lesada.
⚠️ Informações complementares:
Recurso especial da 1ª Turma (o Informativo não indica o placar). A multa deve guardar pertinência com o bem jurídico violado. Atualização (Planalto): o art. 18, com redação da Lei 14.230/2021, continua a tratar só do ressarcimento e da perda ou reversão de bens em favor da pessoa jurídica prejudicada, e o § 3º manda descontar os serviços efetivamente prestados no cálculo do ressarcimento.
📘 Normas citadas:
Art. 13, caput, Lei 7.347/1985: "Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados."
📌 Decisão do Tribunal:
"O art. 18 da Lei n. 8.429/1992, em sua redação pretérita, nada dispunha acerca da destinação de valores atinentes à multa civil prevista no art. 12, sendo assim, a referida multa, embora de caráter punitivo, deve guardar pertinência com o bem jurídico violado, impondo-se a sua reversão à pessoa jurídica diretamente lesada pela conduta ímproba." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 1.925.304/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/10/2025 - Info 28 (Edição Extraordinária)