Card 1 · Jurisprudência 2021
Se o autor, intimado, não recolhe as custas iniciais, o juiz deve citar o réu antes de cancelar a distribuição e depois condenar o autor em sucumbência?
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Não. Sem as custas iniciais após a intimação, o juiz cancela a distribuição sem ouvir o réu e sem impor ônus de sucumbência ao autor.
📌 Decisão do Tribunal:
Se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.
💡 Entenda: o art. 290 do CPC pede só duas constatações: as custas não foram pagas e o autor, intimado, não regularizou o preparo. Citar ou intimar o réu nessa fase é desnecessário; mandar ouvi-lo configura error in procedendo (vício na condução do processo).
⚠️ Atenção: ao contrário do que ocorre no abandono da causa, aqui o autor não sofre condenação sucumbencial.
🔎 Ponto-chave: custas iniciais não pagas levam ao cancelamento da distribuição, sem citação e sem sucumbência.
STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 - Info 696