Card 1 · Jurisprudência 2021
Pode-se excluir prenome da criança que o pai registrou em desacordo com o nome escolhido em consenso pelos genitores?
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Sim. É admissível retirar o prenome acrescentado quando o pai declarou no cartório um nome diverso do combinado com a mãe.
📌 Decisão do Tribunal:
É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
💡 Entenda: nomear o filho é exercício do poder familiar, que exige acordo entre os pais; havendo divergência, decide o juiz, e não um deles sozinho (autotutela). Quem rompe o acordo por conta própria abusa do direito de nomear e fere a lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
🔎 Ponto-chave: não importa se houve má-fé ou vingança; descumprir o combinado, por si, já é ilícito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.905.614-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/05/2021 - Info 695