Card 1 · Jurisprudência 2025
Mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, exige-se o prequestionamento da tese no recurso especial ou nas contrarrazões, sendo vedado ao STJ julgar temas que constituam inovação recursal.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido sem permitir a perícia necessária à defesa dos réus. Em decisão monocrática no recurso especial, o relator reconheceu a contradição e determinou a produção da prova. No agravo interno, o autor alegou pela primeira vez que o direito à perícia estava precluso, tema não examinado pelo tribunal de origem nem tratado nas contrarrazões.
💡 Fundamentação:
- No recurso especial, o STJ exerce jurisdição extraordinária e examina questões decididas pelas instâncias ordinárias.
- Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese no recurso especial ou nas contrarrazões.
- É vedado ao STJ julgar temas que constituam inovação recursal.
- Admitir a inovação implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.
- O precedente citado é da 3ª Turma (AgInt nos EDcl no AREsp 2.430.680/SP), aplicado pela 4ª Turma no caso.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: ordem pública permite conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, mas não dispensa o prequestionamento nas instâncias extraordinárias. Por isso, a alegação de preclusão da perícia, apresentada apenas no agravo interno, não foi examinada. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 105, III, CF: compete ao STJ julgar, em recurso especial, "as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios", nas hipóteses das alíneas a, b e c.
📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, 'ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal'." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.882.559/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/2/2025 - Info 842