Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.882.559 (STJ)

Mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, exige-se o prequestionamento da tese no recurso especial ou nas contrarrazões, sendo vedado ao STJ julgar temas que constituam inovação recursal.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, exige-se o prequestionamento da tese no recurso especial ou nas contrarrazões, sendo vedado ao STJ julgar temas que constituam inovação recursal.

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Certo.

🔎 Contexto:
As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido sem permitir a perícia necessária à defesa dos réus. Em decisão monocrática no recurso especial, o relator reconheceu a contradição e determinou a produção da prova. No agravo interno, o autor alegou pela primeira vez que o direito à perícia estava precluso, tema não examinado pelo tribunal de origem nem tratado nas contrarrazões.

💡 Fundamentação:

  1. No recurso especial, o STJ exerce jurisdição extraordinária e examina questões decididas pelas instâncias ordinárias.
  2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese no recurso especial ou nas contrarrazões.
  3. É vedado ao STJ julgar temas que constituam inovação recursal.
  4. Admitir a inovação implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.
  5. O precedente citado é da 3ª Turma (AgInt nos EDcl no AREsp 2.430.680/SP), aplicado pela 4ª Turma no caso.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: ordem pública permite conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, mas não dispensa o prequestionamento nas instâncias extraordinárias. Por isso, a alegação de preclusão da perícia, apresentada apenas no agravo interno, não foi examinada. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 105, III, CF: compete ao STJ julgar, em recurso especial, "as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios", nas hipóteses das alíneas a, b e c.

📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, 'ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal'." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.882.559/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/2/2025 - Info 842

Card 2 · Jurisprudência 2025

A parte pode alegar no agravo interno, pela primeira vez, a preclusão do direito à prova pericial, ainda que a questão não tenha sido examinada pelo tribunal de origem nem suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.

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Errado.

🔎 Contexto:
As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido sem permitir a perícia necessária à defesa dos réus. Em decisão monocrática no recurso especial, o relator reconheceu a contradição e determinou a produção da prova. No agravo interno, o autor alegou pela primeira vez que o direito à perícia estava precluso, tema não examinado pelo tribunal de origem nem tratado nas contrarrazões.

💡 Fundamentação:

  1. A controvérsia era a possibilidade de examinar tese defensiva suscitada exclusivamente nas razões de agravo interno contra decisão monocrática do relator.
  2. A preclusão da perícia não foi analisada pelo tribunal de origem nem alegada nas contrarrazões ao recurso especial.
  3. É vedado examinar em agravo questão que não foi objeto do acórdão recorrido nem das contrarrazões, por se tratar de inovação não prequestionada (EREsp 673.853/RS, Corte Especial).
  4. Assim, a alegação de preclusão no agravo interno constitui evidente inovação recursal.
  5. Por isso, não pode ser admitida.

⚠️ Informações complementares:
A decisão monocrática havia identificado contradição nas instâncias ordinárias, que julgaram procedente o pedido sem permitir a perícia necessária à defesa dos réus. Momento certo para levantar a preclusão: nas instâncias ordinárias ou, no mínimo, nas contrarrazões. A inovação também esbarra na falta de prequestionamento. Resultado: mantida a decisão que determinou o retorno dos autos para produzir a perícia. Matéria de ordem pública: card seguinte. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1.021, § 1º, CPC: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."

📌 Decisão do Tribunal:
"Caracteriza-se inovação recursal a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo interno, caso não tenha sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.882.559/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/2/2025 - Info 842

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