Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.872.260 (STJ)

A concessionária de rodovia responde civilmente por roubo com arma de fogo praticado contra usuários da via?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

A concessionária de rodovia responde civilmente por roubo com arma de fogo praticado contra usuários da via?

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Não. O roubo armado é fortuito externo (fato de terceiro) e rompe o nexo causal, o que afasta a responsabilidade da concessionária.

📌 Decisão do Tribunal:
Não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários, por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

💡 Entenda: a relação com o usuário é de consumo, e a concessionária responde objetivamente (CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14). Mesmo assim, o dever de segurança dela se refere à via: pista sem buracos nem objetos, sinalização adequada, nenhum animal solto. Proteger contra crimes armados cabe à segurança pública, a cargo do Estado.

⚠️ Atenção: o fortuito interno, ligado à atividade da empresa (como um pneu de outro veículo largado na pista), mantém o dever de indenizar. Só o externo, alheio à atividade (roubo armado, bala perdida), rompe o nexo.

🔎 Ponto-chave: o crime não tem relação com conservar e administrar a estrada.

STJ. 3ª Turma. REsp 1872260-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/10/2022 - Info 752

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