Card 1 · Jurisprudência 2025
Como o FGC administrou o banco durante o Regime de Administração Especial Temporária, seus créditos sub-rogados devem ser rebaixados a subquirografários na falência, aplicando-se o art. 351 do Código Civil.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um banco em crise foi submetido a Regime de Administração Especial Temporária (RAET), com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) designado para administrá-lo, mas acabou falindo. O FGC pagou a garantia aos depositantes e se sub-rogou nos créditos deles. Na falência, discutiu-se se o crédito do FGC seria quirografário ou subordinado/subquirografário.
💡 Fundamentação:
- A administração exercida pelo FGC no RAET difere da administração ordinária de controladores e administradores.
- Ela não configura vínculo empregatício ou relação de confiança que justifique a subordinação dos seus créditos.
- A atuação do FGC segue as diretrizes do Banco Central e caracteriza múnus público voltado à estabilidade do sistema financeiro.
- O FGC é entidade com finalidade exclusiva de proteger o sistema financeiro e garantir depósitos em instituições em crise.
- Aplicar o art. 351 do CC na falência para rebaixar o FGC não tem suporte legal e distorce a par conditio creditorum.
⚠️ Informações complementares:
O art. 351 do CC dá preferência ao credor originário parcialmente reembolsado sobre o sub-rogado na cobrança do restante; o STJ afastou seu uso para criar classe inferior para o FGC no concurso falimentar. Pegadinha: administrar no RAET não equivale a ser administrador comum para fins de subordinação. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 351, CC: "O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever."
Art. 349, CC: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."
📌 Decisão do Tribunal:
"Logo, a aplicação do art. 351 do Código Civil em contexto falimentar, para classificar créditos do FGC como subquirografários, não encontra suporte legal e distorce princípios do direito falimentar, como o da par conditio creditorum." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.867.409/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/3/2025 - Info 843