Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.867.409 (STJ)

Como o FGC administrou o banco durante o Regime de Administração Especial Temporária, seus créditos sub-rogados devem ser rebaixados a subquirografários na falência, aplicando-se o art. 351 do Código Civil.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Como o FGC administrou o banco durante o Regime de Administração Especial Temporária, seus créditos sub-rogados devem ser rebaixados a subquirografários na falência, aplicando-se o art. 351 do Código Civil.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um banco em crise foi submetido a Regime de Administração Especial Temporária (RAET), com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) designado para administrá-lo, mas acabou falindo. O FGC pagou a garantia aos depositantes e se sub-rogou nos créditos deles. Na falência, discutiu-se se o crédito do FGC seria quirografário ou subordinado/subquirografário.

💡 Fundamentação:

  1. A administração exercida pelo FGC no RAET difere da administração ordinária de controladores e administradores.
  2. Ela não configura vínculo empregatício ou relação de confiança que justifique a subordinação dos seus créditos.
  3. A atuação do FGC segue as diretrizes do Banco Central e caracteriza múnus público voltado à estabilidade do sistema financeiro.
  4. O FGC é entidade com finalidade exclusiva de proteger o sistema financeiro e garantir depósitos em instituições em crise.
  5. Aplicar o art. 351 do CC na falência para rebaixar o FGC não tem suporte legal e distorce a par conditio creditorum.

⚠️ Informações complementares:
O art. 351 do CC dá preferência ao credor originário parcialmente reembolsado sobre o sub-rogado na cobrança do restante; o STJ afastou seu uso para criar classe inferior para o FGC no concurso falimentar. Pegadinha: administrar no RAET não equivale a ser administrador comum para fins de subordinação. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 351, CC: "O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever."

Art. 349, CC: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."

📌 Decisão do Tribunal:
"Logo, a aplicação do art. 351 do Código Civil em contexto falimentar, para classificar créditos do FGC como subquirografários, não encontra suporte legal e distorce princípios do direito falimentar, como o da par conditio creditorum." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.867.409/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/3/2025 - Info 843

Card 2 · Jurisprudência 2025

Na falência de instituição financeira, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sub-rogado nos créditos dos depositantes que indenizou, ocupa a posição de credor quirografário, em igualdade com seus antecessores, e não a de credor subordinado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um banco em crise foi submetido a Regime de Administração Especial Temporária (RAET), com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) designado para administrá-lo, mas acabou falindo. O FGC pagou a garantia aos depositantes e se sub-rogou nos créditos deles. Na falência, discutiu-se se o crédito do FGC seria quirografário ou subordinado/subquirografário.

💡 Fundamentação:

  1. Pela sub-rogação, o FGC assume a mesma posição jurídica dos credores originários (quirografários), sem alteração na classificação.
  2. O crédito do FGC não é voluntário ou especulativo: resulta de intervenção obrigatória e institucional para cobrir obrigações que seriam inadimplidas.
  3. Rebaixá-lo a subquirografário prejudicaria sua capacidade de honrar outros compromissos de proteção ao sistema financeiro.
  4. Isso distorceria a lógica da sub-rogação, que mantém o status do crédito original.
  5. O direito falimentar exige interpretação restritiva para preservar a hierarquia de créditos e a par conditio creditorum.

⚠️ Informações complementares:
Se os créditos originais eram quirografários, o FGC herda essa posição; não há base legal para rebaixá-lo. O FGC atua para garantir depósitos e a estabilidade do sistema financeiro. A administração exercida pelo FGC no RAET e o art. 351 do CC são tratados no card seguinte. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 349, CC: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."

Art. 83, VI, a, Lei 11.101/2005: classificam-se como "VI - os créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Na falência, a sub-rogação não confere ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC o status de credor subordinado ou subquirografário, mas o de credor quirografário, o qual ocupa a posição de seus antecessores em igualdade de condições." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.867.409/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/3/2025 - Info 843

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