Card 1 · Jurisprudência 2022
Embargos de declaração dos quais a parte desistiu interrompem o prazo para os demais recursos ou permitem reabri-lo com a intimação da homologação?
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Não. Com a desistência, os embargos não são conhecidos: o prazo não se interrompe nem volta a correr da intimação da homologação.
📌 Decisão do Tribunal:
Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.
💡 Entenda: desistir extingue o poder de recorrer e impede o conhecimento dos embargos. O efeito é o de um recurso que nunca existiu, e o prazo segue contado da publicação da decisão embargada.
📘 Base legal: CPC, art. 1.026 (os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor outros recursos).
🔎 Ponto-chave: quem desiste dos embargos perde a interrupção do prazo, e a homologação não o devolve.
STJ. 3ª Turma. REsp 1833120-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2022 - Info 762