Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.833.120 (STJ)

Embargos de declaração dos quais a parte desistiu interrompem o prazo para os demais recursos ou permitem reabri-lo com a intimação da homologação?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Embargos de declaração dos quais a parte desistiu interrompem o prazo para os demais recursos ou permitem reabri-lo com a intimação da homologação?

Ver resposta

Não. Com a desistência, os embargos não são conhecidos: o prazo não se interrompe nem volta a correr da intimação da homologação.

📌 Decisão do Tribunal:
Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

💡 Entenda: desistir extingue o poder de recorrer e impede o conhecimento dos embargos. O efeito é o de um recurso que nunca existiu, e o prazo segue contado da publicação da decisão embargada.

📘 Base legal: CPC, art. 1.026 (os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor outros recursos).

🔎 Ponto-chave: quem desiste dos embargos perde a interrupção do prazo, e a homologação não o devolve.

STJ. 3ª Turma. REsp 1833120-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2022 - Info 762

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.