Card 1 · Jurisprudência 2024
É válida a cláusula do plano de recuperação judicial que, em caso de descumprimento de obrigação, prevê a convocação de nova assembleia geral de credores em vez da imediata convolação da recuperação em falência.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um plano de recuperação aprovado pelos credores previa que, descumprida alguma obrigação, poderia ser convocada assembleia da classe afetada para deliberar a melhor solução. O juiz não homologou a cláusula, por entender que os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005 impõem a falência imediata. O TJSP manteve; a recuperanda recorreu.
💡 Fundamentação:
- Os arts. 61, § 1º, e 73, IV, preveem a convolação em falência pelo descumprimento do plano.
- Essas regras, porém, não são imperativas e devem ser lidas à luz da finalidade da lei: superar a crise e preservar a empresa (art. 47).
- Se os credores, maiores interessados no crédito, preferem mais uma tentativa, a escolha está na sua liberdade negocial.
- A assembleia é soberana quanto ao conteúdo do plano e pode modificá-lo (art. 35, I, "a").
- Ao juiz cabe só o controle de legalidade, e não o exame da viabilidade econômica.
⚠️ Informações complementares:
A 4ª Turma já admitira nova assembleia diante de mudança no quadro fático (AgInt no AREsp 1.059.178/SP, 2021), e a 3ª Turma limita o juiz ao controle de legalidade (REsp 1.660.195/PR, 2017). O recurso foi provido para validar a cláusula aprovada pelos credores. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 61, § 1º, Lei 11.101/2005: "Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei."
Art. 47, Lei 11.101/2005: a recuperação judicial busca "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor (...), promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."
📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.830.550/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/4/2024 - Info 811