Card 1 · Jurisprudência 2024
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma empresa optante pelo Simples Nacional questionou a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
💡 Fundamentação:
- O art. 13 da LC 123/2006 lista os tributos recolhidos no documento único do Simples; o § 1º lista os que continuam sendo devidos à parte.
- O § 3º dispensa os optantes das "demais contribuições instituídas pela União".
- A dispensa exige que a contribuição (a) não esteja no caput nem no § 1º e (b) seja instituída pela União.
- A CONDECINE é contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) do setor cinematográfico, instituída pela União (art. 149 da CF), como já reconheceu o STF.
- Ela é anterior ao Simples e não foi incluída no rol do art. 13: escolha do legislador.
- O destino do dinheiro (Fundo Nacional da Cultura) e a arrecadação pela ANCINE não mudam o fato de ser contribuição instituída pela União.
⚠️ Informações complementares:
O § 3º fala em contribuições instituídas pela União, e não em contribuições destinadas à União; por isso a destinação da receita é irrelevante. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 13, § 3º, LC 123/2006: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo."
📌 Decisão do Tribunal:
"As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 1.825.143/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024 - Info 836