Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.822.226 (STJ)

O adquirente de estabelecimento pode invocar a ineficácia da venda, declarada no juízo falimentar, para barrar a execução fiscal redirecionada contra ele?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O adquirente de estabelecimento pode invocar a ineficácia da venda, declarada no juízo falimentar, para barrar a execução fiscal redirecionada contra ele?

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Não. A ineficácia reconhecida na falência protege só a massa falida e não trava a execução fiscal contra o sucessor.

📌 Decisão do Tribunal:
A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede o prosseguimento da Execução Fiscal.

💡 Entenda: a declaração de ineficácia serve aos credores reunidos na falência. Ela não desfaz a venda, que segue produzindo efeitos para terceiros, entre eles a Fazenda Pública. Por isso, o juízo da execução pode reconhecer a sucessão tributária e cobrar do adquirente.

📘 Base legal: CTN, art. 187 (o fisco cobra o tributo fora da disputa entre os credores do falido).

🔎 Ponto-chave: as duas decisões têm alcances distintos; a da falência não vincula o juiz da execução fiscal.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.822.226-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/09/2022 - Info 753

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