Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.817.205 (STJ)

Qual recurso cabe contra a decisão que recusa homologar o acordo de extinção consensual da lide e manda o processo prosseguir?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Qual recurso cabe contra a decisão que recusa homologar o acordo de extinção consensual da lide e manda o processo prosseguir?

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Agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015.

📌 Decisão do Tribunal:

  • A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015.

💡 Entenda: não é sentença, porque não encerra a fase de conhecimento nem a execução (CPC, art. 203); o processo segue, e a decisão é interlocutória. E é de mérito: homologado, o acordo resolveria o mérito por sentença (art. 487, III, 'b'); recusado, a decisão trata do mesmo objeto.

🔎 Ponto-chave: interlocutória que versa sobre o mérito se enquadra no art. 1.015, II.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.817.205-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 05/10/2021 - Info 712

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