Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.796.394 (STJ)

A ação judicial de usucapião depende de o interessado ter feito antes o pedido pela via extrajudicial, em cartório?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

A ação judicial de usucapião depende de o interessado ter feito antes o pedido pela via extrajudicial, em cartório?

Ver resposta

Não. A via extrajudicial é opcional; o interessado pode ir direto ao Judiciário.

📌 Decisão do Tribunal:
O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial.

💡 Entenda: o CPC/2015 incluiu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que regula a usucapião em cartório “sem prejuízo da via jurisdicional”. O procedimento extrajudicial é escolha do interessado, não condição para a ação, e as duas vias correm de forma independente.

🔎 Ponto-chave: ninguém precisa passar pelo cartório antes de propor a usucapião judicial.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.796.394/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2022

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.