Card 1 · Jurisprudência 2022
A ação judicial de usucapião depende de o interessado ter feito antes o pedido pela via extrajudicial, em cartório?
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Não. A via extrajudicial é opcional; o interessado pode ir direto ao Judiciário.
📌 Decisão do Tribunal:
O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial.
💡 Entenda: o CPC/2015 incluiu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que regula a usucapião em cartório “sem prejuízo da via jurisdicional”. O procedimento extrajudicial é escolha do interessado, não condição para a ação, e as duas vias correm de forma independente.
🔎 Ponto-chave: ninguém precisa passar pelo cartório antes de propor a usucapião judicial.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.796.394/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2022