Card 1 · Jurisprudência 2022
Havendo uma causa interruptiva extrajudicial e depois outra judicial na mesma relação jurídica, a prescrição pode ser interrompida duas vezes?
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Não. Na mesma relação jurídica, a prescrição se interrompe uma vez só, qualquer que seja a causa.
📌 Decisão do Tribunal:
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial e outra em decorrência de citação judicial, apenas admite-se a interrupção do prazo apenas pelo primeiro dos eventos (no caso, o protesto).
💡 Entenda: o CC/02 passou a prever de forma expressa a unicidade da interrupção. Existir mais de uma via para interromper o prazo não muda nada: usada a primeira, o credor não pode invocar outra causa legal para reiniciar a contagem.
📘 Base legal: CC/02, art. 202, caput: a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez.
🔎 Ponto-chave: vale apenas o primeiro evento interruptivo; os seguintes não renovam o prazo.
STJ. 4ª Turma. REsp 1786266-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2022 - Info 754