Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.783.269 (STJ)

Para retirar publicação que ofende direitos de crianças e adolescentes, o provedor de aplicação precisa aguardar ordem judicial?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Para retirar publicação que ofende direitos de crianças e adolescentes, o provedor de aplicação precisa aguardar ordem judicial?

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Não. Basta a comunicação do caráter ofensivo para o provedor remover o conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes.

📌 Decisão do Tribunal:
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.

💡 Entenda: em regra, o art. 19 do Marco Civil da Internet condiciona a remoção a ordem judicial. Quando a vítima é criança ou adolescente, a proteção integral prevista no ECA e na Constituição afasta essa exigência.

🔎 Ponto-chave: com menor de idade, o simples aviso do caráter ofensivo já obriga o provedor a agir.

STJ. 4ª Turma. REsp 1783269-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/12/2021 - Info 723

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