Card 1 · Jurisprudência 2021
A desistência da execução pedida antes da citação depende da anuência do devedor ou deixa de pé os embargos que ele opuser depois?
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Não. Pedida antes da citação, a desistência dispensa a anuência do devedor e extingue os embargos opostos depois.
📌 Decisão do Tribunal:
- A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor.
- A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação do devedor provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material.
- O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos.
💡 Entenda: a exigência de concordância do embargante (art. 775, parágrafo único, do CPC/2015) só vale quando a desistência vem depois dos embargos. Antes da citação, a relação processual nem se formou. Os embargos, embora sejam ação autônoma, dependem de uma execução válida; sem ela, perdem o objeto e são extintos sem exame do mérito.
🔎 Ponto-chave: o que decide é o momento da desistência: antes da citação, nada depende do devedor.
STJ. 2ª Turma. REsp 1682215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 06/04/2021 - Info 692