Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.475.477 (STJ)

A sublocação comercial deixa de ser regida pela Lei do Inquilinato quando vem acompanhada de pactos coligados, como uso de marca e fornecimento?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A sublocação comercial deixa de ser regida pela Lei do Inquilinato quando vem acompanhada de pactos coligados, como uso de marca e fornecimento?

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Não. A sublocação comercial continua sob a Lei nº 8.245/91 mesmo com outros contratos ligados a ela.

📌 Decisão do Tribunal:
Os pactos adjacentes coligados ao contrato de sublocação comercial não retiram a aplicabilidade da Lei nº 8.245/91.

💡 Entenda: em contratos coligados, espécies diferentes se somam para viabilizar uma atividade econômica, mas cada uma conserva sua autonomia e suas características. Os pactos acessórios servem para a sublocação cumprir sua finalidade, e não para mudar o objeto dela. Logo, a sublocação não se desnatura.

🔎 Ponto-chave: os pactos ligados à sublocação a viabilizam; não a transformam em outro contrato.

STJ. 3ª Turma. REsp 1475477-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/05/2021 - Info 697

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