Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.392.730 (STJ)

Como a pensão previdenciária e a pensão indenizatória têm causas jurídicas distintas, a companheira de servidor morto em acidente de trânsito tem direito aos alimentos indenizatórios pagos pelo causador do dano, ainda que receba do Estado pensão igual à remuneração integral do falecido.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Como a pensão previdenciária e a pensão indenizatória têm causas jurídicas distintas, a companheira de servidor morto em acidente de trânsito tem direito aos alimentos indenizatórios pagos pelo causador do dano, ainda que receba do Estado pensão igual à remuneração integral do falecido.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um servidor estadual morreu em acidente de carro com culpa concorrente dele e do outro motorista. A companheira passou a receber do Estado pensão vitalícia integral, igual à remuneração dele. Ela também processou o outro motorista, pedindo danos morais e pensão mensal (art. 948, II, do CC). O juiz concedeu os danos morais, mas negou a pensão.

💡 Fundamentação:

  1. As pensões indenizatória e previdenciária têm causas jurídicas distintas; por isso, receber a previdenciária não impede, por si só, a indenizatória (REsp 1.525.356/RJ).
  2. Mas incide o princípio da reparação integral: a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC).
  3. A pensão indenizatória só se justifica se a pensão do Estado não recompõe a situação patrimonial anterior.
  4. No caso, a companheira recebe exatamente o que o falecido ganhava, e não provou outra renda dele: não há decréscimo.
  5. Dar a pensão seria indenizar dano inexistente. Pedido negado.

⚠️ Informações complementares:
Pontos de prova: (1) havendo decréscimo, a pensão seria devida, mas deveria considerar a culpa concorrente (art. 945 do CC) e a parte da renda que o falecido gastava consigo mesmo; (2) entre cônjuges e companheiros a dependência econômica é presumida. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 948, II, CC: no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima".

Art. 944, caput, CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano."

Art. 945, CC: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

📌 Decisão do Tribunal:
"O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.392.730/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/3/2024 - Info 804

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