Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.348.503 (STJ)

Os atos de quem preside entidade de administração do desporto podem ser atacados por mandado de segurança, como ato de autoridade?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Os atos de quem preside entidade de administração do desporto podem ser atacados por mandado de segurança, como ato de autoridade?

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Não. Quem dirige entidade de administração do desporto exerce atividade privada, e não função do Poder Público.

📌 Decisão do Tribunal:
É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado dessas atividades.

💡 Entenda: a CF/88 (art. 5º, LXIX) admite o mandado de segurança contra autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público. A federação é associação, pessoa jurídica de direito privado, com autonomia de organização garantida pela Lei Pelé.

📘 Base legal: Lei nº 9.615/98, art. 16 (autonomia das entidades) e art. 82 (seus dirigentes não recebem delegação do Poder Público nem são autoridade pública).

🔎 Ponto-chave: sem delegação estatal, o ato do dirigente fica fora do alcance do mandado de segurança.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.348.503-SE, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/02/2022 - Info 726

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