Card 1 · Jurisprudência 2022
Os atos de quem preside entidade de administração do desporto podem ser atacados por mandado de segurança, como ato de autoridade?
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Não. Quem dirige entidade de administração do desporto exerce atividade privada, e não função do Poder Público.
📌 Decisão do Tribunal:
É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado dessas atividades.
💡 Entenda: a CF/88 (art. 5º, LXIX) admite o mandado de segurança contra autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público. A federação é associação, pessoa jurídica de direito privado, com autonomia de organização garantida pela Lei Pelé.
📘 Base legal: Lei nº 9.615/98, art. 16 (autonomia das entidades) e art. 82 (seus dirigentes não recebem delegação do Poder Público nem são autoridade pública).
🔎 Ponto-chave: sem delegação estatal, o ato do dirigente fica fora do alcance do mandado de segurança.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.348.503-SE, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/02/2022 - Info 726