Card 1 · Jurisprudência 2025
Na desapropriação de ações de sociedade anônima com patrimônio líquido negativo, o fundo de comércio (aviamento) não pode ser incluído no cálculo da justa indenização.
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Certo.
🔎 Contexto:
A União desapropriou ações representativas do capital de sociedades anônimas, com base no DL 3.365/1941 e na Lei 7.315/1985. A sentença reconheceu a suficiência do depósito simbólico previsto para companhias com patrimônio líquido negativo, e as apelações foram desprovidas. Os expropriados pediram a inclusão do fundo de comércio na indenização.
💡 Fundamentação:
- A Lei 7.315/1985 autorizou a desapropriação de ações de companhias sob intervenção, com imissão na posse mediante depósito do valor do patrimônio líquido das ações.
- Se o patrimônio líquido for negativo, o depósito é simbólico (art. 2º, parágrafo único).
- O patrimônio líquido, nos termos dos arts. 178 e 182 da Lei 6.404/1976, é categoria contábil e objetiva.
- Ele não abrange ativos intangíveis como o aviamento, pois não há previsão legal para incluir rubricas que dependem de avaliação subjetiva.
- Com patrimônio líquido negativo, a sociedade não tem lastro para pagar suas obrigações, o que torna praticamente inviável a geração de lucros.
- Logo, o fundo de comércio não integra a justa indenização nessa hipótese.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime (2ª Turma). Ponto de prova: o aviamento é a aptidão do negócio para gerar lucros; se a companhia tem passivo maior que o ativo, essa aptidão não se presume e não se soma ao valor das ações. A controvérsia era se ativos intangíveis deveriam entrar no cálculo do patrimônio líquido para fixar a indenização.
📘 Normas citadas:
Art. 2º, caput, Lei 7.315/1985: "A União será, desde logo, emitida na posse das ações desapropriadas, mediante depósito do valor do patrimônio líquido dessas ações, determinado com base em balanço levantado pelo interventor, na data da publicação do decreto de desapropriação, e certificado por auditor independente, (VETADO)."
Art. 2º, parágrafo único, Lei 7.315/1985: "Na companhia em que o valor do patrimônio líquido for negativo, o depósito previsto neste artigo será de 1 (um) cruzeiro para cada 100.000 (cem mil ) ações ou fração."
📌 Decisão do Tribunal:
"O fundo de comércio (aviamento) não pode ser incluído na justa indenização por desapropriação quando a sociedade possui patrimônio líquido negativo." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 1.348.075/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/11/2025 - Info 28 (Edição Extraordinária)