Card 1 · Jurisprudência 2023
Criar Parque Nacional sobre área particular, sem desapropriá-la formalmente, dá ao proprietário direito a justa indenização?
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Sim. Em regra, ocorre desapropriação indireta: a área passa ao domínio público, e o dono deve ser indenizado.
📌 Decisão do Tribunal:
Como regra, a criação de Parque Nacional (arts. 8º e 11 da Lei 9.985/2000), importa desapropriação indireta, considerando a transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, sendo reconhecido o direito à justa indenização.
💡 Entenda: pela lei, o parque tem posse e domínio públicos. Como o imóvel se transfere ao Poder Público, não há simples limitação administrativa, e surge o dever constitucional de indenizar.
📘 Base legal: Lei nº 9.985/2000, art. 11, § 1º: as terras privadas situadas dentro do Parque Nacional devem ser desapropriadas, na forma da lei.
🔎 Ponto-chave: o que define o dever de indenizar é a perda do domínio pelo particular.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.340.335-CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/4/2023 - Info 772