Julgado · Superior Tribunal de Justiça

PUIL 2.437 (STJ)

Se o título executivo transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária da condenação da Fazenda Pública, após exame da Lei 11.960/2009 na fase de conhecimento, o juízo da execução não pode adequá-lo ao IPCA-E, sob pena de violar a coisa julgada.

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Se o título executivo transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária da condenação da Fazenda Pública, após exame da Lei 11.960/2009 na fase de conhecimento, o juízo da execução não pode adequá-lo ao IPCA-E, sob pena de violar a coisa julgada.

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Errado.

🔎 Contexto:
A sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de valores e, depois de examinar a Lei 11.960/2009 na fase de conhecimento, fixou a TR (índice da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997) como índice de correção monetária. A decisão transitou em julgado. Na execução, o credor pediu a aplicação do IPCA-E, e se discutiu se isso violaria a coisa julgada.

💡 Fundamentação:

  1. O STJ entendia que a coisa julgada impedia a mudança do índice quando a questão tivesse sido esgotada na fase de conhecimento à luz da Lei 11.960/2009.
  2. Essa diretriz está superada: no Tema 1.170/STF, firmou-se que, nas condenações não tributárias da Fazenda, aplicam-se os juros do art. 1º-F a partir da Lei 11.960/2009, ainda que haja título com determinação diversa.
  3. No Tema 1.361/STF (RE 1.505.031/SC), assentou-se que o trânsito em julgado de decisão que fixa índice específico não impede a aplicação de legislação superveniente ou da orientação consolidada do STF.
  4. No Tema 810/STF (RE 870.947), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F quanto à correção monetária pela TR, por não capturar a inflação, e mandou aplicar o IPCA-E.
  5. Logo, na execução, a coisa julgada não impede a adequação, seja o título anterior ou posterior à Lei 11.960/2009, e mesmo que o debate tenha sido esgotado na fase cognitiva.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em agravo interno no pedido de uniformização (PUIL). Ponto de prova: houve superação do entendimento anterior do STJ por força dos Temas 1.170 e 1.361 do STF. Erro do informativo oficial: o leading case do Tema 1.170/STF foi grafado como "RE n. 1.317.892/SC"; o correto é RE 1.317.982/ES. Atenção: desde a EC 113/2021 (art. 3º), os débitos da Fazenda passaram a ser atualizados por índice único; a EC 136/2025 deu nova redação a esse artigo (IPCA, com juros de 2% ao ano, limitado à Selic).

📘 Normas citadas:
Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009): "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

📌 Decisão do Tribunal:
"À luz da tese vinculante do Tema n. 1.361/STF, é possível a adequação dos índices de correção monetária fixados no título exequendo transitado em julgado aos parâmetros constitucionais e legais supervenientes, de modo a observar o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido no Tema n. 810/STF, sem que isso importe violação à coisa julgada, nos termos do Tema n. 1.170/STF." (Informativo, destaque)

STJ. 1ª Seção. AgInt no PUIL 2.437/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/4/2026 - Info 895

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