Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

MS 22.750 (STJ)

O servidor tem direito de ser intimado para falar sobre o relatório final da comissão do PAD antes do julgamento, sob pena de cerceamento de defesa?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

O servidor tem direito de ser intimado para falar sobre o relatório final da comissão do PAD antes do julgamento, sob pena de cerceamento de defesa?

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Não. A Lei nº 8.112/90 não prevê essa intimação, e a sua falta não ofende o contraditório nem a ampla defesa.

📌 Decisão do Tribunal:
A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

💡 Entenda: a defesa escrita é apresentada antes do relatório. Pronto o relatório conclusivo, a comissão o remete à autoridade julgadora, sem nova manifestação do acusado. STF e STJ não exigem alegações finais nessa fase, e sem prejuízo demonstrado não há nulidade.

📘 Base legal: Lei nº 8.112/90, arts. 166 e 167.

🔎 Ponto-chave: não se anula o PAD pela falta de um ato que a lei não prevê.

STJ. 1ª Seção. MS 22.750-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 9/8/2023 - Info 784

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