Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

HC 966.512 (STJ)

Embora os Ministérios Públicos estaduais tenham legitimidade para recorrer no STJ nos processos em que são parte na origem, não é possível a alternância de impugnações entre os ramos do Ministério Público, de modo que os embargos de declaração contra acórdão em agravo regimental do MPF devem ser opostos pelo próprio MPF.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Embora os Ministérios Públicos estaduais tenham legitimidade para recorrer no STJ nos processos em que são parte na origem, não é possível a alternância de impugnações entre os ramos do Ministério Público, de modo que os embargos de declaração contra acórdão em agravo regimental do MPF devem ser opostos pelo próprio MPF.

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Certo.

🔎 Contexto:
A 5ª Turma do STJ manteve o trancamento de uma ação penal ao negar provimento a agravo regimental do Ministério Público Federal. O MPF não recorreu desse acórdão. O Ministério Público estadual, autor da ação penal na origem, que não havia agravado da decisão monocrática, opôs embargos de declaração contra o acórdão.

💡 Fundamentação:

  1. A Corte Especial (EREsp 1.327.573/RJ) reconheceu a legitimidade dos MPs estaduais e do MPDFT para recorrer no STJ quando forem parte na ação de origem.
  2. Admite-se até a interposição concomitante de recursos pelos diferentes ramos contra decisões do STJ.
  3. Mas não se admite a alternância: um ramo recorre numa etapa e outro dá continuidade na seguinte.
  4. No caso, o agravo regimental foi do MPF, que seria o legitimado para os embargos; o MP estadual optou por não agravar.
  5. O MPF, ciente do acórdão, ficou inerte; os embargos do MP estadual não foram admitidos.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: legitimidade do MP estadual no STJ (sim, quando autor na origem) x continuidade da impugnação iniciada por outro ramo (não). A decisão evita que um ramo supra a inércia do outro em fases sucessivas. No caso, o resultado foi a manutenção do trancamento da ação penal, porque o MPF não recorreu do acórdão. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 128, CF: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça." (Destaque do Informativo)

STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no HC 966.512/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2025 - Info 850

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