Card 1 · Jurisprudência 2024
O condenado reincidente por furtos qualificados que não reparou o dano nem comprovou incapacidade econômica de fazê-lo pode receber o indulto do Decreto 11.846/2023 pela regra geral dos crimes sem violência ou grave ameaça (art. 2º, I), sem a exigência de reparação do art. 2º, XV.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um condenado, reincidente em furtos qualificados que deram prejuízo às vítimas, pediu indulto com base no art. 2º, I, do Decreto 11.846/2023. O pedido foi negado com base no inciso XV do mesmo artigo, porque ele não reparou o dano nem comprovou a absoluta incapacidade de fazê-lo.
💡 Fundamentação:
- O indulto é instrumento de política criminal do Presidente da República (art. 84, XII, da CF), limitado apenas pela própria Constituição.
- As restrições do decreto não podem ser ampliadas pelo intérprete; preenchidos os requisitos, o benefício deve ser concedido por sentença meramente declaratória.
- O inciso I trata dos crimes sem violência ou grave ameaça em geral.
- O inciso XV é regra específica para os condenados por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça.
- Para esses condenados, exigem-se o cumprimento mínimo da pena e a reparação do dano até 25/12/2023, salvo inexistência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo.
- Sem prova da reparação ou da incapacidade econômica, o indulto deve ser negado.
⚠️ Informações complementares:
Os requisitos dos dois incisos são diferentes. Pelo inciso I, a pena não pode passar de oito anos, e é preciso ter cumprido um quarto (não reincidente) ou um terço (reincidente). Pelo inciso XV, não há limite de pena, e o cumprimento exigido é de um quinto (não reincidente) ou um quarto (reincidente), além da reparação. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 84, XII, CF: compete privativamente ao Presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;"
Art. 2º, XV, Decreto 11.846/2023: concede-se indulto às pessoas "condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 935.027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 30/9/2024 - Info 833