Card 1 · Jurisprudência 2024
A vedação de saída temporária a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, trazida pela Lei 14.843/2024, é norma processual de aplicação imediata e alcança os condenados por crimes anteriores à sua vigência.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: um condenado por roubos praticados em 2018 e 2020, no semiaberto, pediu saída temporária em 2024. O juiz negou com base no novo § 2º do art. 122 da LEP, e o TJ manteve, por ver norma processual (tempus regit actum).
💡 Fundamentação:
- A Lei 14.843/2024 recrudesceu a execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.
- Aplicá-la a fatos anteriores é novatio legis in pejus.
- A retroação é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º).
- STJ e STF entendem que normas mais gravosas não retroagem para prejudicar o executado (Súmula 471/STJ).
- No caso, os crimes eram anteriores à lei, o que impede aplicar as novas restrições.
⚠️ Informações complementares:
Antes, o § 2º só vedava a saída ao condenado por crime hediondo com resultado morte. A Lei 14.843/2024 entrou em vigor em 11/4/2024 e também vedou o trabalho externo sem vigilância direta nesses casos. Mesma lógica do exame criminológico (RHC 200.670/GO). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 122, § 2º, LEP: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa." (Lei 14.843/2024)
Art. 5º, XL, CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"
Art. 2º, CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." (invocado pelo TJ e afastado pelo STJ)
📌 Decisão do Tribunal:
"O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/9/2024 - Info 827