Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

HC 910.860 (STJ)

Se a decisão que autorizou a interceptação telefônica foi bem fundamentada, as decisões de prorrogação podem limitar-se a reproduzir seus fundamentos, ainda que também autorizem a interceptação de novos terminais.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Se a decisão que autorizou a interceptação telefônica foi bem fundamentada, as decisões de prorrogação podem limitar-se a reproduzir seus fundamentos, ainda que também autorizem a interceptação de novos terminais.

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Errado.

🔎 Contexto:
Numa investigação, o juiz autorizou interceptações telefônicas em decisão inicial devidamente fundamentada. Nas decisões seguintes (terceira, quarta e quinta), ele prorrogou as medidas e, em duas delas, deferiu também novas interceptações, mas apenas transcreveu dois parágrafos da decisão original, sem relacioná-los aos fatos concretos de cada pedido. A defesa alegou nulidade por falta de fundamentação.

💡 Fundamentação:

  1. No Tema 661, o STF admitiu sucessivas renovações da interceptação, desde que a decisão inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, ainda que de forma sucinta.
  2. O STJ admite remissão aos fundamentos da polícia e do MP, mas exige que o juiz exponha, com base na situação concreta, o motivo de cada decisão.
  3. A transcrição de parágrafos da decisão originária, sem ligação com a concretude dos pedidos, revela padronização que serviria a qualquer prorrogação.
  4. Mesmo com pouco tempo entre as decisões, não se presume a manutenção do cenário: a fundamentação deve refletir o momento da prorrogação.
  5. Esse dever é aprofundado quando se deferem novas interceptações.
  6. As decisões de prorrogação foram anuladas, com desentranhamento das provas delas derivadas (art. 157, § 1º, do CPP).

⚠️ Informações complementares:
Precedente: AgRg no HC 785.728/SP (6ª Turma). Correlatos: RHC 119.342/SP (Info 751: per relationem na interceptação exige considerações autônomas, ainda que sucintas) e REsp 2.072.790/DF (Info 785: nula a decisão que só remete aos fundamentos de terceiros). A decisão inicial, bem fundamentada, permaneceu válida. Prazo legal: 15 dias, renovável por igual tempo (art. 5º da Lei 9.296/1996). O informativo não registra o placar; houve redator para o acórdão (Des. convocado Otávio de Almeida Toledo).

📘 Normas citadas:
Art. 5º, Lei 9.296/1996: "A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."

📌 Decisão do Tribunal:
"Cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida." (Destaque do Informativo)

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 910.860/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Rel. para acórdão Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 12/11/2024 - Info 24 (Edição Extraordinária)

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