Card 1 · Jurisprudência 2024
O afastamento do tráfico privilegiado na sentença, por dedicação a atividades criminosas, basta para negar à mãe condenada a progressão especial de 1/8, por equivaler a ter integrado organização criminosa.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: uma mãe de quatro crianças, condenada só por tráfico, sem o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pediu a progressão especial de 1/8. O juiz negou, entendendo que o afastamento do redutor mostrava envolvimento com o crime organizado.
💡 Fundamentação:
- O STJ já interpretou o inciso V de modo estrito (só condenação pela Lei 12.850/2013) e depois passou a incluir crimes associativos, como a associação para o tráfico.
- A instância local foi além: usou a mera fundamentação que afastou o redutor do tráfico privilegiado.
- Esse redutor pode ser afastado sem acusação ou prova de crime associativo; são elementos insuficientes para tipificar.
- Pela legalidade na execução, a apenada só tem direitos limitados pelo que preveem a lei e a sentença; e há a individualização da pena.
- A vedação do inciso V deve se restringir aos casos de condenação por crime associativo.
⚠️ Informações complementares:
Do contrário, toda mãe condenada por tráfico sem o redutor ficaria sem a progressão especial, o que não faz sentido. A progressão especial é da Lei 13.769/2018 e exige requisitos cumulativos (incisos I a V). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 112, § 3º, LEP: "No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário (...); V - não ter integrado organização criminosa." (Lei 13.769/2018)
📌 Decisão do Tribunal:
"A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. HC 888.336/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/8/2024 - Info 827