Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

HC 823.208 (STJ)

Não há nulidade por falta de citação pessoal quando o réu, foragido desde os fatos, constituiu advogado logo após o recebimento da denúncia e foi por ele assistido em todos os atos da instrução, pois a finalidade da citação foi alcançada.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Não há nulidade por falta de citação pessoal quando o réu, foragido desde os fatos, constituiu advogado logo após o recebimento da denúncia e foi por ele assistido em todos os atos da instrução, pois a finalidade da citação foi alcançada.

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Certo.

🔎 Contexto:
Recebida a denúncia, o juiz mandou citar o réu e decretou sua prisão preventiva. Antes do cumprimento, o réu juntou procuração a advogado, que pediu a revogação da prisão. O réu nunca foi encontrado, mas seu advogado atuou na instrução e nas alegações finais. Condenado com trânsito em julgado, ele ajuizou revisão criminal alegando falta de citação válida.

💡 Fundamentação:

  1. A citação é o ato que completa a relação processual penal e garante o devido processo legal; sem ela, o processo é nulo (art. 564, III, "e", do CPP).
  2. No caso, ficou comprovado que o réu tinha total conhecimento da ação penal, tanto que constituiu advogado logo depois do recebimento da denúncia.
  3. Apesar das tentativas frustradas de localizá-lo, ele foi assistido por defensor constituído em todos os atos processuais.
  4. A finalidade da citação foi integralmente alcançada, e não houve prova de prejuízo decorrente da citação por edital.
  5. Além disso, o réu não pode se beneficiar da própria torpeza, alegando nulidade a que deu causa ao se manter foragido.

⚠️ Informações complementares:
Base legal da ideia: a falta ou nulidade da citação fica sanada se o interessado comparece, ainda que só para argui-la (art. 570 do CPP), e nenhuma nulidade é declarada sem prejuízo (art. 563). Diferente é o réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado: aí o processo e a prescrição ficam suspensos (art. 366). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 570, CPP: "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada." (Destaque do Informativo)

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 823.208/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 29/4/2024 - Info 814

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