Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

HC 778.503 (STJ)

É nula a decisão que indefere, de forma genérica e sem apontar risco concreto relacionado ao réu, o pedido da defesa para que o acusado preso se apresente ao plenário do júri com roupas civis em vez do uniforme prisional.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2024

É nula a decisão que indefere, de forma genérica e sem apontar risco concreto relacionado ao réu, o pedido da defesa para que o acusado preso se apresente ao plenário do júri com roupas civis em vez do uniforme prisional.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Um réu preso, pronunciado por homicídio, pediu para se apresentar aos jurados com roupas civis, e não com o uniforme do presídio. O juiz negou: o uniforme não afetaria a imparcialidade dos jurados e a troca traria risco, diante da escolta insuficiente no fórum. O réu foi julgado de uniforme e condenado. O TJ manteve.

💡 Fundamentação:

  1. O júri decide por íntima convicção (art. 5º, XXXVIII, da CF), e o ritual e seus símbolos influenciam os jurados.
  2. O uniforme prisional cria um estigma de culpado e pode influenciar indevidamente o ânimo do conselho de sentença.
  3. A decisão não apontou risco concreto de fuga daquele réu, mas apenas um risco geral e hipotético.
  4. Usar roupas civis é um direito do réu e não traz insegurança, havendo policiamento no fórum.
  5. As Regras de Mandela (Regra 19) autorizam o preso que sai do estabelecimento a usar suas próprias roupas ou roupas discretas. Júri anulado.

⚠️ Informações complementares:
Precedente citado: "havendo razoabilidade mínima no pleito da defesa (...) resta eivada de nulidade a decisão que genericamente o indefere" (RMS 60.575/MG). A garantia ligada ao caso é a plenitude de defesa, própria do júri. Mesma lógica das algemas: no plenário, só se absolutamente necessárias, com justificativa (art. 474, § 3º, do CPP; Súmula Vinculante 11). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 474, § 3º, CPP: "Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes."

Art. 5º, XXXVIII, CF: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

📌 Decisão do Tribunal:
"É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis." (Destaque do Informativo)

STJ. 5ª Turma. HC 778.503/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/3/2024 - Info 804

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.