Card 1 · Jurisprudência 2026
A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, permite a remição da pena, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um apenado que já tinha diploma de curso superior antes de começar a cumprir pena estudou por conta própria na prisão e foi aprovado no ENEM. O pedido de remição foi negado com o argumento de que ele não teria adquirido "novos conhecimentos". Houve divergência entre as Turmas criminais, resolvida em embargos de divergência.
💡 Fundamentação:
- O art. 126 da LEP admite interpretação extensiva e analógica in bonam partem, para abranger atividades educacionais fora do ensino regular, desde que demonstradas e aferíveis.
- A Resolução CNJ 391/2021 prevê expressamente a remição para quem estuda por conta própria e é aprovado em exames nacionais, entre eles o ENEM.
- A aprovação no ENEM não se confunde com crédito pela escolaridade passada: é resultado verificável que exige esforço em ambiente de privação de liberdade.
- O argumento de ausência de "novos conhecimentos" não se ajusta ao instituto, que funciona como incentivo a condutas ressocializadoras.
- Por isso, a remição é possível mesmo para quem já tem diploma superior.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em embargos de divergência. Item 1 do destaque. A orientação está em linha com o Tema 1.357 dos repetitivos, que admitiu a remição pelo ENEM para quem concluiu o ensino médio antes da pena. Ponto de prova: o que gera remição é o esforço comprovado pela aprovação, e não o grau de instrução anterior. Pela Resolução CNJ 391/2021 (art. 3º, parágrafo único), quem estuda por conta própria e é aprovado tem como base de cálculo 50% da carga horária legal do nível de ensino (1.200 horas no ensino médio).
📘 Normas citadas:
Art. 126, § 5º, LEP: "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."
📌 Decisão do Tribunal:
"1. A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, constitui critério apto a ensejar a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena." (Informativo, destaque)
STJ. 3ª Seção. EREsp 2.218.166/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)