Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 2.218.166 (STJ)

A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, permite a remição da pena, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, permite a remição da pena, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um apenado que já tinha diploma de curso superior antes de começar a cumprir pena estudou por conta própria na prisão e foi aprovado no ENEM. O pedido de remição foi negado com o argumento de que ele não teria adquirido "novos conhecimentos". Houve divergência entre as Turmas criminais, resolvida em embargos de divergência.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 126 da LEP admite interpretação extensiva e analógica in bonam partem, para abranger atividades educacionais fora do ensino regular, desde que demonstradas e aferíveis.
  2. A Resolução CNJ 391/2021 prevê expressamente a remição para quem estuda por conta própria e é aprovado em exames nacionais, entre eles o ENEM.
  3. A aprovação no ENEM não se confunde com crédito pela escolaridade passada: é resultado verificável que exige esforço em ambiente de privação de liberdade.
  4. O argumento de ausência de "novos conhecimentos" não se ajusta ao instituto, que funciona como incentivo a condutas ressocializadoras.
  5. Por isso, a remição é possível mesmo para quem já tem diploma superior.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em embargos de divergência. Item 1 do destaque. A orientação está em linha com o Tema 1.357 dos repetitivos, que admitiu a remição pelo ENEM para quem concluiu o ensino médio antes da pena. Ponto de prova: o que gera remição é o esforço comprovado pela aprovação, e não o grau de instrução anterior. Pela Resolução CNJ 391/2021 (art. 3º, parágrafo único), quem estuda por conta própria e é aprovado tem como base de cálculo 50% da carga horária legal do nível de ensino (1.200 horas no ensino médio).

📘 Normas citadas:
Art. 126, § 5º, LEP: "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, constitui critério apto a ensejar a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena." (Informativo, destaque)

STJ. 3ª Seção. EREsp 2.218.166/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2026

A conclusão de etapa de ensino antes da pena repercute apenas no afastamento do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP, sem impedir a remição básica pelas horas de estudo comprovadas segundo os critérios legais e regulamentares.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um apenado que já tinha diploma de curso superior antes de começar a cumprir pena estudou por conta própria na prisão e foi aprovado no ENEM. O pedido de remição foi negado com o argumento de que ele não teria adquirido "novos conhecimentos". Houve divergência entre as Turmas criminais, resolvida em embargos de divergência.

💡 Fundamentação:

  1. O acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP premia a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.
  2. Quem já tinha concluído a etapa antes da prisão não tem direito a esse acréscimo.
  3. Mas isso não impede a remição básica pelas horas de estudo.
  4. O cômputo das horas segue o critério do art. 126, § 1º, I, da LEP (1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar) e a Resolução CNJ 391/2021.
  5. A quantificação concreta das horas cabe ao juízo da execução.
  6. Exemplo: quem já tinha o ensino médio (ou superior) e é aprovado no ENEM na prisão tem a remição básica, mas sem o acréscimo de 1/3.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção. Item 3 do destaque. Ponto de prova: separar duas coisas — a remição básica (cabível) e o bônus de 1/3 (afastado quando a etapa já tinha sido concluída antes). O mesmo raciocínio aparece no Tema 1.357 dos repetitivos. A Resolução CNJ 391/2021 trata da base de cálculo das horas para quem estuda por conta própria e é aprovado no ENEM ou em exames de certificação como o ENCCEJA. Pegadinha: o juízo da execução define quantas horas serão computadas, mas não pode negar a remição por causa do diploma anterior.

📘 Normas citadas:
Art. 126, § 5º, LEP: "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. A conclusão de etapa de ensino anterior repercute apenas no afastamento do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, não impedindo o reconhecimento da remição básica pelas horas de estudo comprovadas segundo os critérios legais e regulamentares." (Informativo, destaque)

STJ. 3ª Seção. EREsp 2.218.166/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)

Card 3 · Jurisprudência 2026

A escolaridade prévia elevada do apenado pode ser usada pelo juízo da execução como fundamento para negar a remição pelo estudo, já que o instituto visa premiar a aquisição de novos conhecimentos.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um apenado que já tinha diploma de curso superior antes de começar a cumprir pena estudou por conta própria na prisão e foi aprovado no ENEM. O pedido de remição foi negado com o argumento de que ele não teria adquirido "novos conhecimentos". Houve divergência entre as Turmas criminais, resolvida em embargos de divergência.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 126 da LEP não contém restrição que exclua da remição pelo estudo o apenado com escolaridade elevada.
  2. Criar obstáculo não previsto em lei, em prejuízo do sentenciado, é incompatível com a lógica das normas de execução penal.
  3. Essas normas devem ser interpretadas de forma favorável ao apenado.
  4. A remição pelo estudo não é prêmio por "novos conhecimentos", mas mecanismo de incentivo e valorização de condutas compatíveis com a ressocialização.
  5. O estudo na prisão é vetor de disciplina, rotina, projeto pessoal e estímulo ao desenvolvimento lícito.
  6. O art. 126 da LEP admite, inclusive, interpretação extensiva e analógica in bonam partem para abranger atividades educacionais fora do ensino regular.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção. Item 2 do destaque. Ponto de prova: o juiz da execução não pode criar requisitos para a remição além dos previstos em lei. Pegadinha: a formação anterior só tem efeito no acréscimo de 1/3 (item 3), e não no direito à remição em si. A matéria foi levada à 3ª Seção em embargos de divergência, o que mostra que havia decisões em sentido oposto entre as Turmas criminais; a tese agora prevalecente é a favorável ao apenado. Resultado: reconhecido o direito à remição.

📘 Normas citadas:
Art. 126, § 5º, LEP: "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. A escolaridade prévia elevada não pode ser utilizada como requisito restritivo não previsto em lei para afastar a remição de pena por estudo, sob pena de violação da interpretação favorável das normas de execução penal." (Informativo, destaque)

STJ. 3ª Seção. EREsp 2.218.166/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)

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