Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.887.271 (STJ)

Se o condenado pela Justiça Federal cumpre pena privativa de liberdade em presídio estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Se o condenado pela Justiça Federal cumpre pena privativa de liberdade em presídio estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um réu condenado pela Justiça Federal a pena privativa de liberdade e multa cumpria a prisão em presídio estadual, sob a execução do juízo estadual. O Juízo Federal prosseguiu com a execução da multa, e o TRF manteve a decisão, entendendo que a Súmula 192/STJ não alcança a multa. Havia divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas do STJ.

💡 Fundamentação:

  1. A multa tem natureza de sanção penal (ADI 3.150), o que justifica a unicidade da execução penal, sem cisão entre prisão e multa.
  2. Pela Súmula 192/STJ, compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado executar as penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal recolhidos a estabelecimento estadual.
  3. O art. 51 do CP também fixa a competência do juiz da execução penal para a multa.
  4. Os valores das multas, federais ou estaduais, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, da LC 79/1994).
  5. Não há, portanto, interesse especial da União na execução da multa por ela imposta.
  6. Prevaleceu o entendimento da 5ª Turma, em linha com o CC 179.037/PR da 3ª Seção.
  7. A solução garante racionalidade e eficiência: um só juízo acompanha todas as sanções impostas ao condenado.

⚠️ Informações complementares:
Decisão da 3ª Seção por maioria, em agravo interno nos embargos de divergência, que pacificou a divergência entre as Turmas (a 6ª Turma havia entendido que a Justiça estadual extrapolou sua competência ao estender à multa o indulto da pena privativa de liberdade). Ponto de prova: Súmula 192/STJ — "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual." O TRF havia lido a expressão "execução das penas impostas" da súmula de forma restrita, para excluir a multa; o STJ afastou essa leitura.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, V, LC 79/1994: constituirão recursos do FUNPEN as "multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Seção. AgInt no EREsp 1.887.271/PR, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 11/3/2026 - Info 881

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