Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.874.222 (STJ)

Em execução de dívida não alimentar, a penhora de salário só é admitida sobre a parcela que exceder 50 salários mínimos mensais, limite que não pode ser relativizado pelo juiz.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Em execução de dívida não alimentar, a penhora de salário só é admitida sobre a parcela que exceder 50 salários mínimos mensais, limite que não pode ser relativizado pelo juiz.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um credor executava dívida comum (não alimentar) contra um devedor que recebia salário inferior a 50 salários mínimos. Frustradas outras tentativas de satisfação, pediu a penhora de percentual do salário. As instâncias divergiam: para uma corrente, bastava preservar o mínimo existencial; para outra, só se podia penhorar o que excedesse 50 salários mínimos.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 833, IV, do CPC declara impenhoráveis salários e verbas semelhantes, ressalvado o § 2º (prestação alimentícia e valores acima de 50 salários mínimos).
  2. Ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput, o CPC/2015 tornou a impenhorabilidade relativa, a ser ponderada entre menor onerosidade e efetividade da execução.
  3. A ponderação se faz à luz da dignidade do devedor e do credor, com razoabilidade e proporcionalidade.
  4. O limite de 50 salários mínimos destoa da realidade brasileira e torna a regra quase inócua.
  5. Admite-se penhorar percentual de salário inferior a esse limite, desde que preservado o necessário à subsistência digna do devedor e da família, em caráter excepcional (quando inviabilizados outros meios).

⚠️ Informações complementares:
Atualização - Tema 1.230/STJ (Corte Especial, 15/9/2026, Info 905): a mitigação exige (a) inviabilidade de outros meios executórios e (b) prova de que a constrição não compromete a subsistência digna, cabendo ao devedor o ônus probatório. A exceção para alimentos vale qualquer que seja sua origem. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 833, § 2º, CPC: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

📌 Decisão do Tribunal:
"Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (Destaque do Informativo)

STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Info 17 (Edição Extraordinária)

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