Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.854.143 (STJ)

A energia elétrica consumida na industrialização de gases autoriza o creditamento integral do ICMS, ainda que parte do processo resulte em gases ventados, liberados na atmosfera e não comercializados.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A energia elétrica consumida na industrialização de gases autoriza o creditamento integral do ICMS, ainda que parte do processo resulte em gases ventados, liberados na atmosfera e não comercializados.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma fabricante de gases industriais e medicinais (oxigênio, nitrogênio e argônio) usa energia elétrica como insumo. No processo, parte dos gases (os gases ventados), fora do padrão de qualidade exigido pelo comprador, é liberada na atmosfera. O Fisco exigiu o estorno proporcional do crédito de ICMS da energia.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 20 da LC 87/1996 permite creditar o ICMS dos produtos intermediários indispensáveis à produção.
  2. O art. 33, II, "b", autoriza o crédito da energia elétrica consumida no processo de industrialização, sem condicionantes.
  3. A liberação dos gases ventados é etapa necessária do processo industrial e não se confunde com os gases vendidos.
  4. Ela não é circulação de mercadoria nem saída não tributada ou isenta do produto final.
  5. Logo, toda a energia é insumo indispensável, inclusive a que corresponde às perdas inerentes, e não se aplica o estorno do art. 21, II.
  6. Os gases ventados são os que não atendem aos critérios de qualidade do comprador; sua liberação é etapa necessária da industrialização dos gases vendidos (argônio, nitrogênio e oxigênio). Por isso, não se aplica o estorno do art. 21, II, da LC 87/1996.

⚠️ Informações complementares:
Os embargos de divergência resolveram, na 1ª Seção, o conflito entre as Turmas de Direito Público sobre o tema (a 2ª Turma já havia decidido em sentido contrário no AREsp 2.439.507/MG). Prevaleceu a leitura literal do art. 33, II, "b", que não condiciona o crédito à comercialização de todo o produto resultante. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 33, II, "b", LC 87/1996: somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento "quando consumida no processo de industrialização".

Art. 21, II, LC 87/1996: o sujeito passivo estornará o imposto creditado sempre que o serviço ou a mercadoria "for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto".

📌 Decisão do Tribunal:
"A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Seção. EREsp 1.854.143/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 7/8/2025 - Info 866

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