Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.711.942 (STJ)

Para afastar a Súmula 343 do STF em ação rescisória, basta que a jurisprudência tenha se pacificado antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que, na data de sua publicação, o tema fosse controvertido nos tribunais.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Para afastar a Súmula 343 do STF em ação rescisória, basta que a jurisprudência tenha se pacificado antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que, na data de sua publicação, o tema fosse controvertido nos tribunais.

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Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: em 2011, um tribunal estadual condenou uma entidade de previdência privada a incluir o auxílio cesta-alimentação na aposentadoria de um ex-empregado. O recurso especial não foi admitido e a decisão transitou em julgado em 2013. Como o STJ havia pacificado a questão em sentido contrário em 2012, a entidade ajuizou ação rescisória.

💡 Fundamentação:

  1. Súmula 343/STF: não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais.
  2. A violação que autoriza a rescisória (art. 966, V, do CPC) é a flagrante transgressão do direito em tese.
  3. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário, posterior ao acórdão rescindendo, não afasta a Súmula 343.
  4. O marco é a publicação da decisão rescindenda, e não o seu trânsito em julgado.
  5. O objetivo é preservar a segurança jurídica: a coisa julgada não pode ficar sempre sujeita a rescisão a cada mudança de entendimento dos tribunais.

⚠️ Informações complementares:
No exemplo, a rescisória é improcedente: quando a decisão foi publicada (2011), havia divergência, e a pacificação de 2012 é irrelevante, mesmo anterior ao trânsito em julgado. Precedente citado: AgInt no AgInt no AREsp 2.223.699/RS. Julgamento em embargos de divergência na 2ª Seção. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 966, V, CPC: "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica;"

Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

📌 Decisão do Tribunal:
"O momento a ser considerado como o de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o do seu trânsito em julgado." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Seção. EREsp 1.711.942/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/2/2025 - Info 840

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