Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.517.492 (STJ)

O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado como incentivo fiscal não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado como incentivo fiscal não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma indústria recebia do Estado crédito presumido de ICMS como incentivo fiscal. A Receita Federal considerou que, ao reduzir a carga do ICMS, o benefício aumentava indiretamente o lucro e deveria entrar na base do IRPJ e da CSLL. As Turmas de Direito Público do STJ divergiam, e o caso chegou à 1ª Seção em embargos de divergência.

💡 Fundamentação:

  1. A CF autoriza incentivos fiscais para reduzir desigualdades e promover desenvolvimento; o crédito presumido de ICMS é instituído por lei do ente tributante nesse contexto.
  2. Tratar o crédito como lucro permitiria à União retirar, por via oblíqua, o incentivo que o Estado concedeu no exercício de sua competência (art. 155, § 2º, XII, "g", CF).
  3. Isso esvaziaria o benefício, estimularia competição entre os entes e violaria a cooperação federativa.
  4. O abalo na confiança no programa estadual afetaria a segurança jurídica; a própria União já isentou de IRPJ e CSLL valores pagos por Estados e Municípios em programas de estímulo à nota fiscal (Lei 11.945/2009).
  5. Por analogia axiológica, o STF (RE 574.706) viu o ICMS como mero ingresso de caixa, não incorporado ao patrimônio.

⚠️ Informações complementares:
Atenção: a Lei 14.789/2023 (efeitos a partir de 1º/1/2024) revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e criou o crédito fiscal de subvenção para investimento, mudando o tratamento federal das subvenções; o julgado de 2017 não examinou essa lei. Não confundir com o Tema 1.182/STJ, que trata de outros benefícios de ICMS (isenção, redução de base). Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 155, § 2º, XII, "g", CF: cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

Art. 150, VI, "a", CF (imunidade recíproca): é vedado aos entes "instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Seção. EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 8/11/2017 - Info 17 (Edição Extraordinária)

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