Card 1 · Jurisprudência 2024
Ao verificar, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, se o acórdão está conforme o tema de repercussão geral sobre a Lei 14.230/2021, o tribunal de origem pode reavaliar a causa à luz da nova Lei de Improbidade e de sua própria jurisprudência, aplicando, por exemplo, a exigência de dolo específico.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um ex-prefeito foi condenado por improbidade dolosa com base no dolo genérico. Seu recurso especial não foi conhecido (Súmula 7). No recurso extraordinário, pediu a aplicação da Lei 14.230/2021, alegando que não houve dolo específico. A Vice-Presidência do STJ negou seguimento ao RE, e os embargos sucessivos chegaram à Corte Especial.
💡 Fundamentação:
- No Tema 1.199, o STF afirmou a irretroatividade geral da Lei 14.230/2021, ressalvando apenas os atos culposos praticados na vigência do texto anterior e sem condenação transitada em julgado.
- Quando o STJ apenas verifica a conformidade do acórdão com tema de repercussão geral, a análise se limita a dizer se o tema incide ou não, nos termos fixados pelo STF.
- Não há exame da matéria sob a ótica infraconstitucional nem cotejo com a jurisprudência do STJ.
- As Turmas de Direito Público, ao julgarem o mérito dos recursos especiais, fazem aplicação mais ampla da nova LIA, pois interpretam a lei federal; no juízo de viabilidade do RE, não.
- Também não se pode ampliar o Tema 1.199 nessa fase (ex.: atipicidade superveniente), diante dos limites do art. 1.030 do CPC.
⚠️ Informações complementares:
No caso, o ato não era culposo e o REsp nem foi conhecido, o que afasta a incidência estrita do Tema 1.199 (distinguishing). O STF, porém, tem ampliado a aplicação das mudanças da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, como na revogação de condutas do art. 11 (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, 2023). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1.030, I, a, CPC: "(...) que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Nos casos em que a deliberação do Superior Tribunal de Justiça se limita à apreciação da conformidade de certo julgado com algum dos temas de repercussão geral, a análise se restringe a verificar apenas a incidência ou o afastamento de determinado tema, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal; não se realizando análise da matéria sob a ótica infraconstitucional em cotejo com a jurisprudência deste tribunal." (Destaque do Informativo)
STJ. Corte Especial. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 871.119/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2024 - Info Ext. 19