Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 1.636.268 (STJ)

Se o advogado participou do acordo e concordou com ele sem ressalvar seu direito, pode depois executar os honorários de sucumbência da sentença?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Se o advogado participou do acordo e concordou com ele sem ressalvar seu direito, pode depois executar os honorários de sucumbência da sentença?

Ver resposta

Não. Ao participar do acordo e consentir com ele sem ressalva, o advogado fica impedido de executar os honorários sucumbenciais.

📌 Decisão do Tribunal:
Não é possível a execução de honorários sucumbenciais de acordo que teve a efetiva participação e aquiescência do advogado, que não fez qualquer ressalva acerca de seu direito.

💡 Entenda: o EOAB protege o advogado de acordos que o cliente faça sem ele. Se o advogado assistiu o cliente no ajuste, podia ter garantido ali a sua remuneração; ao silenciar, consentiu.

📘 Base legal: EOAB, art. 24, § 4º: o acordo entre o cliente e a parte contrária não prejudica os honorários do advogado, convencionados ou de sucumbência, salvo se ele aquiescer.

🔎 Ponto-chave: a aquiescência do advogado é justamente a exceção que a lei prevê.

STJ. 4ª Turma. AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 24/08/2021 - Info 681

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.