Card 1 · Jurisprudência 2021
Se o advogado participou do acordo e concordou com ele sem ressalvar seu direito, pode depois executar os honorários de sucumbência da sentença?
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Não. Ao participar do acordo e consentir com ele sem ressalva, o advogado fica impedido de executar os honorários sucumbenciais.
📌 Decisão do Tribunal:
Não é possível a execução de honorários sucumbenciais de acordo que teve a efetiva participação e aquiescência do advogado, que não fez qualquer ressalva acerca de seu direito.
💡 Entenda: o EOAB protege o advogado de acordos que o cliente faça sem ele. Se o advogado assistiu o cliente no ajuste, podia ter garantido ali a sua remuneração; ao silenciar, consentiu.
📘 Base legal: EOAB, art. 24, § 4º: o acordo entre o cliente e a parte contrária não prejudica os honorários do advogado, convencionados ou de sucumbência, salvo se ele aquiescer.
🔎 Ponto-chave: a aquiescência do advogado é justamente a exceção que a lei prevê.
STJ. 4ª Turma. AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 24/08/2021 - Info 681