Card 1 · Jurisprudência 2026
As Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022 e a Lei 14.454/2022, que ampliaram a cobertura de terapias pelos planos de saúde, incidem apenas sobre os tratamentos iniciados após o início de sua vigência, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
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Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: uma criança com síndrome de Down e atraso no desenvolvimento teve indicadas várias terapias contínuas (fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia, musicoterapia). O plano recusou a cobertura integral por falta de previsão no rol da ANS, e a ação foi julgada procedente. Enquanto o recurso tramitava, vieram a Lei 14.454/2022 e as RN-ANS 539 e 541/2022, mais favoráveis ao beneficiário. Discutiu-se se essas normas alcançariam todo o tratamento, inclusive o período anterior.
💡 Fundamentação:
- A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 e fixou requisitos para cobertura de exames e tratamentos fora do rol da ANS.
- A RN-ANS 539/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo profissional para os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEA, Asperger, Rett).
- A RN-ANS 541/2022 acabou com o limite de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
- Toda essa legislação superveniente incide a partir da vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.
- Isso vale especialmente para tratamentos de natureza continuada.
- Assim, as normas só servem de parâmetro para tratamentos iniciados após sua vigência.
⚠️ Informações complementares:
Unânime (2ª Seção). Ponto de prova: o marco é o início do tratamento, e não a data do pedido judicial. Trata-se de questão de direito intertemporal: as normas novas têm aplicação imediata, mas não retroagem para alcançar o tratamento já em curso antes da vigência. Pegadinha: ser norma mais favorável ao consumidor não autoriza a retroação. Atualização (Planalto): o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998, incluídos pela Lei 14.454/2022, trazem a nota "Vide ADI 7265".
📘 Normas citadas:
Art. 10, § 13, Lei 9.656/1998: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (...)" (Incluído pela Lei 14.454/2022) (Vide ADI 7265)
📌 Decisão do Tribunal:
"As Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, incidem aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Seção. AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/5/2026 - Info 889