Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 1.627.735 (STJ)

As Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022 e a Lei 14.454/2022, que ampliaram a cobertura de terapias pelos planos de saúde, incidem apenas sobre os tratamentos iniciados após o início de sua vigência, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

As Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022 e a Lei 14.454/2022, que ampliaram a cobertura de terapias pelos planos de saúde, incidem apenas sobre os tratamentos iniciados após o início de sua vigência, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

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Certo.

🔎 Contexto:
Exemplo: uma criança com síndrome de Down e atraso no desenvolvimento teve indicadas várias terapias contínuas (fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia, musicoterapia). O plano recusou a cobertura integral por falta de previsão no rol da ANS, e a ação foi julgada procedente. Enquanto o recurso tramitava, vieram a Lei 14.454/2022 e as RN-ANS 539 e 541/2022, mais favoráveis ao beneficiário. Discutiu-se se essas normas alcançariam todo o tratamento, inclusive o período anterior.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 e fixou requisitos para cobertura de exames e tratamentos fora do rol da ANS.
  2. A RN-ANS 539/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo profissional para os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEA, Asperger, Rett).
  3. A RN-ANS 541/2022 acabou com o limite de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
  4. Toda essa legislação superveniente incide a partir da vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.
  5. Isso vale especialmente para tratamentos de natureza continuada.
  6. Assim, as normas só servem de parâmetro para tratamentos iniciados após sua vigência.

⚠️ Informações complementares:
Unânime (2ª Seção). Ponto de prova: o marco é o início do tratamento, e não a data do pedido judicial. Trata-se de questão de direito intertemporal: as normas novas têm aplicação imediata, mas não retroagem para alcançar o tratamento já em curso antes da vigência. Pegadinha: ser norma mais favorável ao consumidor não autoriza a retroação. Atualização (Planalto): o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998, incluídos pela Lei 14.454/2022, trazem a nota "Vide ADI 7265".

📘 Normas citadas:
Art. 10, § 13, Lei 9.656/1998: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (...)" (Incluído pela Lei 14.454/2022) (Vide ADI 7265)

📌 Decisão do Tribunal:
"As Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, incidem aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Seção. AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/5/2026 - Info 889

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