Conflito de competência · Superior Tribunal de Justiça

CC 214.818 (STJ)

Para realizar leilão eletrônico de bens penhorados situados em outra comarca, o juízo da execução deve expedir carta precatória ao foro de localização dos bens, a quem compete praticar os atos de alienação.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Para realizar leilão eletrônico de bens penhorados situados em outra comarca, o juízo da execução deve expedir carta precatória ao foro de localização dos bens, a quem compete praticar os atos de alienação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em cumprimento de sentença, o juízo da execução expediu carta precatória para que o juízo da comarca onde estavam os bens penhorados realizasse o leilão eletrônico. Surgiu conflito de competência entre os dois juízos sobre quem deveria conduzir a alienação.

💡 Fundamentação:

  1. O rol de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC) é taxativo.
  2. Ao juízo deprecado cabe só executar a ordem, sem apreciar o mérito nem alterar as condições de cumprimento.
  3. O art. 882 do CPC consagra a primazia do leilão eletrônico sobre o presencial.
  4. A Resolução CNJ 236/2016 atribui ao juízo da execução a prática dos atos relativos ao leilão eletrônico.
  5. A medida dá celeridade e menor onerosidade e amplia a venda dos bens, em linha com o art. 805 do CPC.
  6. Como os atos ocorrem em ambiente eletrônico, não há ato material a praticar na comarca dos bens que justifique a deprecação.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime (2ª Seção), em conflito de competência. A execução deve acompanhar os avanços tecnológicos, com mais eficiência, transparência e menos entraves burocráticos para as partes. Ponto de prova: o leilão só será presencial se não for possível realizá-lo por meio eletrônico (art. 882, caput). O juízo deprecado só pode recusar a carta nas hipóteses do art. 267; no leilão eletrônico, nem sequer há carta a expedir.

📘 Normas citadas:
Art. 267, CPC: "O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade."

Art. 882, caput, CPC: "Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial."

Art. 805, CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."

📌 Decisão do Tribunal:
"A realização de leilão eletrônico de bens penhorados não requer a expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, sendo competente o juízo da execução." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Seção. CC 214.818/SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/10/2025 - Info 29 (Edição Extraordinária)

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