Conflito de competência · Superior Tribunal de Justiça

CC 210.869 (STJ)

Configura descaminho, de competência da Justiça Federal, a circulação de mercadoria nacional entre Estados com ilusão do pagamento de ICMS, pois a Lei 13.008/2014 ampliou o tipo para abranger o consumo da mercadoria no território nacional.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Configura descaminho, de competência da Justiça Federal, a circulação de mercadoria nacional entre Estados com ilusão do pagamento de ICMS, pois a Lei 13.008/2014 ampliou o tipo para abranger o consumo da mercadoria no território nacional.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um fiscal de tributos estadual, violando seu dever funcional, permitiu a entrada em Alagoas de uma carga de batatas vinda de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS devido. Ele foi denunciado e condenado na Justiça estadual por facilitação de descaminho (art. 318 do CP), mas o tribunal estadual anulou a sentença por entender que a competência seria da Justiça Federal. Instaurou-se conflito de competência.

💡 Fundamentação:

  1. Na redação original, o art. 334 do CP previa contrabando e descaminho juntos, ambos ligados à entrada ou saída de mercadoria pela fronteira nacional.
  2. A Lei 13.008/2014 separou os tipos (descaminho no art. 334; contrabando no art. 334-A), mas o descaminho não perdeu sua característica originária: evitar a evasão de tributos aduaneiros, federais ou estaduais, em contexto de transposição de fronteira.
  3. A exposição de motivos da lei mostra que o objetivo foi aumentar as penas e abranger outras formas de transposição (fluvial e marítima), e não ampliar o tipo.
  4. As condutas equiparadas dos §§ 1º e 2º do art. 334 mencionam, quase todas, mercadoria estrangeira.
  5. A circulação de mercadoria nacional dentro do país, com ilusão de tributo estadual, não é descaminho; é caso de tipo específico, como a sonegação fiscal.

⚠️ Informações complementares:
Julgado da 3ª Seção em conflito de competência. Consequência: afastada a facilitação de descaminho, não há interesse da União, e a competência é da Justiça estadual (card próprio). Súmula 151/STJ: a competência no contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 318, CP: "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa." Art. 334, caput, CP: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria".

📌 Decisão do Tribunal:
"a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.008/2014 não ampliou o tipo penal de descaminho a ponto de abarcar operações internas de circulação de mercadorias nacionais com ilusão de pagamento de tributo estadual." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 3ª Seção. CC 210.869/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/4/2025 - Info 27 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2025

A conduta de servidor público que, violando dever funcional, facilita a circulação interna de produto nacional com ilusão de tributo estadual não configura facilitação de descaminho e pode caracterizar outros crimes, como prevaricação, de competência da Justiça estadual.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um fiscal de tributos estadual, violando seu dever funcional, permitiu a entrada em Alagoas de uma carga de batatas vinda de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS devido. Ele foi denunciado e condenado na Justiça estadual por facilitação de descaminho (art. 318 do CP), mas o tribunal estadual anulou a sentença por entender que a competência seria da Justiça Federal. Instaurou-se conflito de competência.

💡 Fundamentação:

  1. Como a circulação de produto nacional com ilusão de tributo estadual não é descaminho, a conduta do servidor que a facilita não configura o crime do art. 318 do CP.
  2. Afastado esse tipo, não há fundamento para a competência da Justiça Federal.
  3. A conduta pode configurar outros delitos, conforme as circunstâncias e o dolo do agente, inclusive prevaricação, de competência estadual.
  4. Os autos devem voltar ao tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação.
  5. O tribunal pode reclassificar a conduta pela emendatio libelli (art. 383 do CPP), vedada a tipificação no art. 318 do CP.

⚠️ Informações complementares:
Para prova: a emendatio libelli permite ao juiz dar ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, sem modificar a descrição fática, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 318, CP: "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa." Art. 334, caput, CP: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria".

Art. 319, CP (prevaricação): "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

📌 Decisão do Tribunal:
"A circulação de produto nacional dentro do território brasileiro, com ilusão de pagamento de tributo estadual, não caracteriza crime de descaminho, de modo que a conduta do servidor público que, em violação de dever funcional, facilita tal circulação não configura o crime de facilitação de contrabando ou descaminho a justificar a competência da Justiça Federal, podendo, conforme as circunstâncias e o dolo do agente, configurar outros delitos, inclusive o crime de prevaricação, de competência estadual." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Seção. CC 210.869/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/4/2025 - Info 27 (Edição Extraordinária)

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