Conflito de competência · Superior Tribunal de Justiça

CC 132.460 (STJ)

Qual Justiça julga a indenização pedida por terceirizado contra concessionária não empregadora, com base só na responsabilidade objetiva dela pelo acidente?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Qual Justiça julga a indenização pedida por terceirizado contra concessionária não empregadora, com base só na responsabilidade objetiva dela pelo acidente?

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A Justiça Comum Estadual. Sem pedido ligado a vínculo de emprego ou a acidente de trabalho, a causa é civil.

📌 Decisão do Tribunal:
Se a causa de pedir é de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade objetiva da concessionária não-empregadora, baseado na teoria do risco administrativo, independente de demonstração de culpa, a competência é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.

💡 Entenda: o autor não afirma ter vínculo de trabalho com a concessionária. Ele pede reparação pela má conservação da estrutura, com base no risco administrativo, que dispensa provar culpa. Como nem o pedido nem a causa de pedir vêm de relação de emprego, a Justiça do Trabalho fica de fora.

⚠️ Atenção: a competência segue na Justiça Comum mesmo que os fatos possam configurar acidente de trabalho, se a ação mira quem não é empregador e se apoia no dever civil de indenizar.

🔎 Ponto-chave: decide a causa de pedir civil contra parte sem relação de trabalho com o autor.

STJ. 2ª Seção. CC 132.460/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/02/2021

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