Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.141.827 (STJ)

A atuação ativa do juiz presidente do Tribunal do Júri na produção da prova, em desconformidade com a lei, viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento pelo Conselho de Sentença.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A atuação ativa do juiz presidente do Tribunal do Júri na produção da prova, em desconformidade com a lei, viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento pelo Conselho de Sentença.

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Certo.

🔎 Contexto:
No plenário do Júri, segundo a ata, o juiz presidente confrontou testemunhas, disse ter chegado a "conclusão diferente" da delas, sugeriu ao Ministério Público a produção de provas e interrogou o réu por cerca de 40 minutos, com perguntas incisivas e juízos de valor sobre a versão defensiva. O réu foi condenado; o tribunal estadual viu apenas atuação "firme e enérgica".

💡 Fundamentação:

  1. O STJ reconhece que a mera atuação firme do juiz presidente não gera nulidade automática.
  2. No caso, porém, a condução da sessão desbordou dos limites do sistema acusatório (art. 3º do CPP).
  3. O juiz exerceu função ativa nas oitivas, sobretudo no interrogatório, e fez manifestações subjetivas sobre os fatos e a defesa.
  4. Pelos arts. 3º e 212 do CPP, a participação do juiz na instrução deve ser residual e complementar, preservando a imparcialidade.
  5. A estrutura acusatória impede que se sobreponham, no mesmo sujeito, as funções de acusar, defender e julgar; houve violação da paridade de armas.
  6. Embora em regra se exija prova do prejuízo, aqui não é possível medir a influência do juiz no convencimento íntimo dos jurados: o prejuízo decorre da própria violação.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma, em agravo regimental. Ponto de prova: no Júri, os jurados decidem por íntima convicção, o que torna o protagonismo do juiz ainda mais perigoso. O informativo registra "DJEN 14/6/2026", data anterior ao julgamento (8/9/2026) — provável erro material do oficial.

📘 Normas citadas:
Art. 212, caput e parágrafo único, do CPP: "As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição."

📌 Decisão do Tribunal:
"A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença." (Informativo, destaque)

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 3.141.827/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 8/9/2026 - Info 901

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