Card 1 · Jurisprudência 2026
O prazo decadencial de 6 meses para oferecer queixa-crime é reaberto quando há alteração da capitulação jurídica dos fatos, contando-se novamente a partir da nova definição dos crimes.
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Errado.
🔎 Contexto:
A vítima ofereceu queixa-crime por difamação e injúria. O juiz declarou extinta a punibilidade pela decadência, e a querelante sustentou que a alteração da capitulação jurídica teria afetado a contagem do prazo.
💡 Fundamentação:
- Pelo art. 103 do CP e pelo art. 38 do CPP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce em 6 meses, contados do dia em que soube quem é o autor do crime.
- Trata-se de prazo peremptório.
- Ele não se suspende, não se interrompe e não se prorroga, ressalvadas as exceções legais.
- A alteração da capitulação jurídica não muda essa regra.
- O que importa é a data em que o ofendido conheceu a autoria, e não a qualificação jurídica dada aos fatos.
- No caso, a difamação e a injúria imputadas eram de ação penal privada, dependentes de queixa dentro desse prazo.
- A extinção da punibilidade pela decadência foi mantida.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 6ª Turma, em agravo regimental. Ponto de prova: decadência é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP); o prazo é penal: o dia do começo inclui-se no cômputo, e os meses contam-se pelo calendário comum (art. 10 do CP).
📘 Normas citadas:
Art. 103, CP: "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia."
Art. 38, caput, CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."
Art. 107, IV, CP: extingue-se a punibilidade "pela prescrição, decadência ou perempção;"
📌 Decisão do Tribunal:
"O prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório, não se sujeitando a suspensão, interrupção ou prorrogação, ainda que ocorra alteração da capitulação jurídica." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 3.080.643-SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/4/2026 - Info 887